
Parecer 5175/2021
Texto Completo
Histórico
[01/04/2021 13:13:45] ENVIADA P/ SGMD
[01/04/2021 16:29:21] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[01/04/2021 16:29:25] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[04/04/2021 17:19:24] PUBLICADO
Informações Complementares
Documentos Relacionados
Tipo | Número | Autor |
---|---|---|
Parecer CONTRARIO_INCONSTITUCIONALIDADE | 3723/2020 | Constituição, Legislação e Justiça |