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Parecer 4692/2021

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Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2021

Autor: Mesa Diretora

PROPOSIÇÃO QUE VISA PRORROGAR, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O RECONHECIMENTO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNÍCIPIOS PERNAMBUCANOS QUE INDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (“LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”). FUNDAMENTO NO ART. 14, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 49.959, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2021, de autoria da Mesa Diretora, que visa prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.

Em 19 de março de 2020, foi publicado o Decreto nº 48.831, de 19 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Em razão disso, o Poder Executivo solicitou a essa respeitável Casa Legislativa o reconhecimento formal do estado de calamidade pública ora decretado, para fins de aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”). Destarte, o reconhecimento formal do estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020.

De forma semelhante, cada município do Estado encaminhou, através de ofício, seu Decreto Municipal, para que fosse reconhecido o estado de calamidade dentro da sua circuncrição, também para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00).

Então, nesse sentido, foram publicados os seguintes Decretos Legislativos, dentre outros:

I - Decreto Legislativo n° 10, de 25 de maio de 2020, do município de Recife;

II - Decreto Legislativo n° 11, de 31 de março de 2020, do município de Barra de Guabiraba;

III - Decreto Legislativo n° 12, de 31 de março de 2020, do município de Camocim de São Félix;

IV - Decreto Legislativo n° 13, de 31 de março de 2020, do município de Amaraji;

V - Decreto Legislativo n° 14, de 31 de março de 2020, do município de Taquaritinga do Norte;

VI - Decreto Legislativo n° 15, de 31 de março de 2020, do município de Cabo de Santo Agostinho;

VII - Decreto Legislativo n° 16, de 31 de março de 2020, do município de Ipojuca;

VIII - Decreto Legislativo n° 17, de 31 de março de 2020, do município de Vertente do Lério;

IX - Decreto Legislativo n° 18, de 31 de março de 2020, do município de São Vicente Férrer;

X - Decreto Legislativo n° 19, de 31 de março de 2020, do município de Ibimirim;

XI - Decreto Legislativo n° 20, de 31 de março de 2020, do município de Vicência;

XII - Decreto Legislativo n° 21, de 31 de março de 2020, do município de Custódia;

XIII - Decreto Legislativo n° 22, de 31 de março de 2020, do município de Cortês;

XIV - Decreto Legislativo n° 23, de 31 de março de 2020, do município de São Benedito do Sul;

XV - Decreto Legislativo n° 24, de 31 de março de 2020, do município de Pesqueira;

XVI - Decreto Legislativo n° 25, de 31 de março de 2020, do município de São Lourenço da Mata;

XVII - Decreto Legislativo n° 26, de 31 de março de 2020, do município de Lagoa de Itaenga;

XVIII - Decreto Legislativo n° 27, de 31 de março de 2020, do município de São Bento do Una;

XIX - Decreto Legislativo n° 28, de 31 de março de 2020, do município de Poção;

XX - Decreto Legislativo n° 29, de 31 de março de 2020, do município de Limoeiro;

XXI - Decreto Legislativo n° 30, de 31 de março de 2020, do município de Aliança;

XXII - Decreto Legislativo n° 31, de 31 de março de 2020, do município de Tacaimbó;

XXIII - Decreto Legislativo n° 32, de 31 de março de 2020, do município de Sairé;

XXIV - Decreto Legislativo n° 33, de 31 de março de 2020, do município de Itambé;

XXV - Decreto Legislativo n° 34, de 31 de março de 2020, do município de Tracunhaém;

XXVI - Decreto Legislativo n° 35, de 31 de março de 2020, do município de Cumaru;

XXVII - Decreto Legislativo n° 36, de 31 de março de 2020, do município de Petrolina;

XXVIII - Decreto Legislativo n° 38, de 31 de março de 2020, do município de Ribeirão;

XXIX - Decreto Legislativo n° 39, de 31 de março de 2020, do município de Dormentes;

XXX - Decreto Legislativo n° 40, de 31 de março de 2020, do município de Carnaubeira da Penha;

XXXI - Decreto Legislativo n° 41, de 31 de março de 2020, do município de Gameleira;

XXXII - Decreto Legislativo n° 42, de 31 de março de 2020, do município de Bodocó;

XXXIII - Decreto Legislativo n° 43, de 31 de março de 2020, do município de Terezinha;

XXXIV - Decreto Legislativo n° 44, de 31 de março de 2020, do município de Belém de Maria;

XXXV - Decreto Legislativo n° 45, de 31 de março de 2020, do município de Flores;

XXXVI - Decreto Legislativo n° 46, de 31 de março de 2020, do município de Panelas;

XXXVII - Decreto Legislativo n° 47, de 31 de março de 2020, do município de Joaquim Nabuco;

XXXVIII - Decreto Legislativo n° 48, de 31 de março de 2020, do município de Condado;

XXXIX - Decreto Legislativo n° 49, de 31 de março de 2020, do município de Paudalho;

XL - Decreto Legislativo n° 50, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz;

XLI - Decreto Legislativo n° 51, de 31 de março de 2020, do município de Jurema;

XLII - Decreto Legislativo n° 52, de 31 de março de 2020, do município de Vertentes;

XLIII - Decreto Legislativo n° 53, de 31 de março de 2020, do município de Macaparana;

XLIV - Decreto Legislativo n° 54, de 31 de março de 2020, do município de Ingazeira;

XLV - Decreto Legislativo n° 56, de 31 de março de 2020, do município de Betânia;

XLVI - Decreto Legislativo n° 57, de 31 de março de 2020, do município de Olinda;

XLVII - Decreto Legislativo n° 58, de 31 de março de 2020, do município de Bezerros;

XLVIII - Decreto Legislativo n° 59, de 31 de março de 2020, do município de Água Preta;

XLIX - Decreto Legislativo n° 60, de 31 de março de 2020, do município de Lagoa dos Gatos;

L - Decreto Legislativo n° 61, de 31 de março de 2020, do município de Serra Talhada;

LI - Decreto Legislativo n° 62, de 31 de março de 2020, do município de Verdejante;

LII - Decreto Legislativo n° 63, de 31 de março de 2020, do município de Triunfo;

LIII - Decreto Legislativo n° 64, de 31 de março de 2020, do município de Cabrobó;

LIV - Decreto Legislativo n° 65, de 31 de março de 2020, do município de Camaragibe;

LV - Decreto Legislativo n° 66, de 31 de março de 2020, do município de Itapissuma;

LVI - Decreto Legislativo n° 67, de 31 de março de 2020, do município de Cupira;

LVII - Decreto Legislativo n° 68, de 31 de março de 2020, do município de Surubim;

LVIII - Decreto Legislativo n° 69, de 31 de março de 2020, do município de Moreno;

LIX - Decreto Legislativo n° 70, de 31 de março de 2020, do município de Paulista;

LX - Decreto Legislativo n° 71, de 31 de março de 2020, do município de Rio Formoso;

LXI - Decreto Legislativo n° 72, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz do Capibaribe;

LXII - Decreto Legislativo n° 73, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz da Baixa Verde;

LXIII - Decreto Legislativo n° 74, de 31 de março de 2020, do município de Afogados da Ingazeira;

LXIV - Decreto Legislativo n° 76, de 8 de abril de 2020, do município de Canhotinho;

LXV - Decreto Legislativo n° 77, de 8 de abril de 2020, do município de Pedra;

LXVI - Decreto Legislativo n° 78, de 8 de abril de 2020, do município de Itaíba;

LXVII - Decreto Legislativo n° 79, de 8 de abril de 2020, do município de Chã de Alegria;

LXVIII - Decreto Legislativo n° 80, de 8 de abril de 2020, do município de Bom Jardim;

LXIX - Decreto Legislativo n° 81, de 8 de abril de 2020, do município de Ferreiros;

LXX - Decreto Legislativo n° 82, de 8 de abril de 2020, do município de Águas Belas;

LXXI - Decreto Legislativo n° 83, de 8 de abril de 2020, do município de Tamandaré;

LXXII - Decreto Legislativo n° 84, de 8 de abril de 2020, do município de Gravatá;

LXXIII - Decreto Legislativo n° 85, de 8 de abril de 2020, do município de João Alfredo;

LXXIV - Decreto Legislativo n° 86, de 8 de abril de 2020, do município de Vitória de Santo Antão;

LXXV - Decreto Legislativo n° 87, de 8 de abril de 2020, do município de Bom Conselho;

LXXVI - Decreto Legislativo n° 88, de 8 de abril de 2020, do município de Glória do Goitá;

LXXVII - Decreto Legislativo n° 89, de 8 de abril de 2020, do município de Solidão;

LXXVIII - Decreto Legislativo n° 90, de 8 de abril de 2020, do município de Brejo da Madre de Deus;

LXXIX - Decreto Legislativo n° 91, de 8 de abril de 2020, do município de São João;

LXXX - Decreto Legislativo n° 92, de 8 de abril de 2020, do município de Afrânio;

LXXXI - Decreto Legislativo n° 93, de 8 de abril de 2020, do município de Nazaré da Mata;

LXXXII - Decreto Legislativo n° 94, de 8 de abril de 2020, do município de Carpina;

LXXXIII - Decreto Legislativo n° 95, de 8 de abril de 2020, do município de Toritama;

LXXXIV - Decreto Legislativo n° 96, de 8 de abril de 2020, do município de São Joaquim do Monte;

LXXXV - Decreto Legislativo n° 97, de 8 de abril de 2020, do município de Caruaru;

LXXXVI - Decreto Legislativo n° 98, de 8 de abril de 2020, do município de Arcoverde;

LXXXVII - Decreto Legislativo n° 99, de 8 de abril de 2020, do município de Agrestina;

LXXXVIII - Decreto Legislativo n° 100, de 8 de abril de 2020, do município de Feira Nova;

LXXXIX - Decreto Legislativo n° 101, de 8 de abril de 2020, do município de Granito;

XC - Decreto Legislativo n° 102, de 8 de abril de 2020, do município de Salgadinho;

XCI - Decreto Legislativo n° 103, de 8 de abril de 2020, do município de Belo Jardim;

XCII - Decreto Legislativo n° 104, de 8 de abril de 2020, do município de Jaboatão dos Guararapes;

XCIII - Decreto Legislativo n° 106, de 8 de abril de 2020, do município de São Caetano;

XCIV - Decreto Legislativo n° 107, de 8 de abril de 2020, do município de Ibirajuba;

XCV - Decreto Legislativo n° 108, de 8 de abril de 2020, do município de Sanharó;

XCVI - Decreto Legislativo n° 109, de 8 de abril de 2020, do município de Riacho das Almas;

XCVII - Decreto Legislativo n° 110, de 8 de abril de 2020, do município de Araçoiaba;

XCVIII - Decreto Legislativo n° 111, de 8 de abril de 2020, do município de Palmares;

XCIX - Decreto Legislativo n° 112, de 8 de abril de 2020, do município de Frei Miguelinho;

C - Decreto Legislativo n° 113, de 8 de abril de 2020, do município de Jaqueira;

CI - Decreto Legislativo n° 115, de 8 de abril de 2020, do município de Caetés;

CII - Decreto Legislativo n° 116, de 8 de abril de 2020, do município de Jucati;

CIII - Decreto Legislativo n° 118, de 8 de abril de 2020, do município de Goiana;

CIV - Decreto Legislativo n° 119, de 8 de abril de 2020, do município de Tabira;

CV - Decreto Legislativo n° 120, de 8 de abril de 2020, do município de Terra Nova;

CVI - Decreto Legislativo n° 121, de 8 de abril de 2020, do município de Quipapá;

CVII - Decreto Legislativo n° 122, de 8 de abril de 2020, do município de Capoeiras;

CVIII - Decreto Legislativo n° 123, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Maria do Cambucá;

CIX - Decreto Legislativo n° 124, de 8 de abril de 2020, do município de Exu;

CX - Decreto Legislativo n° 125, de 8 de abril de 2020, do município de Bonito;

CXI - Decreto Legislativo n° 126, de 8 de abril de 2020, do município de Lagoa do Ouro;

CXII - Decreto Legislativo n° 127, de 8 de abril de 2020, do município de Paranatama;

CXIII - Decreto Legislativo n° 128, de 8 de abril de 2020, do município de Brejão;

CXIV - Decreto Legislativo n° 129, de 8 de abril de 2020, do município de Primavera;

CXV - Decreto Legislativo n° 130, de 8 de abril de 2020, do município de Xexéu;

CXVI - Decreto Legislativo n° 131, de 8 de abril de 2020, do município de Jatobá;

CXVII - Decreto Legislativo n° 132, de 8 de abril de 2020, do município de Calumbi;

CXVIII - Decreto Legislativo n° 133, de 8 de abril de 2020, do município de Jupi;

CXIX - Decreto Legislativo n° 134, de 8 de abril de 2020, do município de Itacuruba;

CXX - Decreto Legislativo n° 135, de 8 de abril de 2020, do município de São José da Coroa Grande;

CXXI - Decreto Legislativo n° 137, de 8 de abril de 2020, do município de Alagoinha;

CXXII - Decreto Legislativo n° 138, de 8 de abril de 2020, do município de Moreilândia;

CXXIII - Decreto Legislativo n° 139, de 8 de abril de 2020, do município de Venturosa;

CXXIV - Decreto Legislativo n° 140, de 8 de abril de 2020, do município de Garanhuns;

CXXV - Decreto Legislativo n° 141, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Maria da Boa Vista;

CXXVI - Decreto Legislativo n° 142, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Terezinha;

CXXVII - Decreto Legislativo n° 143, de 8 de abril de 2020, do município de Calçado;

CXXVIII - Decreto Legislativo n° 144, de 8 de abril de 2020, do município de Parnamirim;

CXXIX - Decreto Legislativo n° 145, de 8 de abril de 2020, do município de Igarassu;

CXXX - Decreto Legislativo n° 146, de 8 de abril de 2020, do município de Passira;

CXXXI - Decreto Legislativo n° 147, de 8 de abril de 2020, do município de Sirinháem;

CXXXII - Decreto Legislativo n° 148, de 8 de abril de 2020, do município de Buíque;

CXXXIII - Decreto Legislativo n° 150, de 17 de abril de 2020, do município de Itaquitinga;

CXXXIV - Decreto Legislativo n° 151, de 17 de abril de 2020, do município de Chã Grande;

CXXXV - Decreto Legislativo n° 152, de 17 de abril de 2020, do município de Lagoa do Carro;

CXXXVI - Decreto Legislativo n° 153, de 17 de abril de 2020, do município de Iati;

CXXXVII - Decreto Legislativo n° 155, de 17 de abril de 2020, do município de Ilha de Itamaracá;

CXXXVIII - Decreto Legislativo n° 156, de 17 de abril de 2020, do município de Buenos Aires;

CXXXIX - Decreto Legislativo n° 157, de 17 de abril de 2020, do município de Manari;

CXL - Decreto Legislativo n° 158, de 17 de abril de 2020, do município de Cachoeirinha;

CXLI - Decreto Legislativo n° 159, de 17 de abril de 2020, do município de Sertânia;

CXLII - Decreto Legislativo n° 160, de 17 de abril de 2020, do município de Carnaíba;

CXLIII - Decreto Legislativo n° 161, de 17 de abril de 2020, do município de Tuparetama;

CXLIV - Decreto Legislativo n° 162, de 17 de abril de 2020, do município de Palmeirina;

CXLV - Decreto Legislativo n° 163, de 17 de abril de 2020, do município de Saloá;

CXLVI - Decreto Legislativo n° 164, de 17 de abril de 2020, do município de Brejinho;

CXLVII - Decreto Legislativo n° 165, de 17 de abril de 2020, do município de Quixaba;

CXLVIII - Decreto Legislativo n° 166, de 17 de abril de 2020, do município de Santa Filomena;

CXLIX - Decreto Legislativo n° 167, de 17 de abril de 2020, do município de Camutanga;

CL - Decreto Legislativo n° 168, de 17 de abril de 2020, do município de Petrolândia;

CLI - Decreto Legislativo n° 169, de 17 de abril de 2020, do município de São José do Egito;

CLII - Decreto Legislativo n° 170, de 17 de abril de 2020, do município de Orocó;

CLIII - Decreto Legislativo n° 171, de 17 de abril de 2020, do município de Lagoa Grande;

CLIV - Decreto Legislativo n° 172, de 17 de abril de 2020, do município de Timbaúba;

CLV - Decreto Legislativo n° 173, de 17 de abril de 2020, do município de Angelim;

CLVI - Decreto Legislativo n° 174, de 17 de abril de 2020, do município de Floresta;

CLVII - Decreto Legislativo n° 176, de 17 de abril de 2020, do município de Itapetim;

CLVIII - Decreto Legislativo n° 177, de 17 de abril de 2020, do município de Serrita;

CLIX - Decreto Legislativo n° 178, de 17 de abril de 2020, do município de Iguaracy;

CLX - Decreto Legislativo n° 179, de 17 de abril de 2020, do município de Escada;

CLXI - Decreto Legislativo n° 180, de 24 de abril de 2020, do município de Abreu e Lima;

CLXII - Decreto Legislativo n° 181, de 24 de abril de 2020, do município de Barreiros;

CLXIII - Decreto Legislativo n° 182, de 24 de abril de 2020, do município de Maraial;

CLXIV - Decreto Legislativo n° 183, de 24 de abril de 2020, do município de Lajedo;

CLXV - Decreto Legislativo n° 184, de 24 de abril de 2020, do município de Tupanatinga;

CLXVI - Decreto Legislativo n° 185, de 24 de abril de 2020, do município de Salgueiro;

CLXVII - Decreto Legislativo n° 186, de 24 de abril de 2020, do município de Trindade;

CLXVIII - Decreto Legislativo n° 187, de 24 de abril de 2020, do município de Correntes;

CLXIX - Decreto Legislativo n° 188, de 24 de abril de 2020, do município de Tacaratu;

CLXX - Decreto Legislativo n° 190, de 24 de abril de 2020, do município de Inajá;

CLXXI - Decreto Legislativo n° 191, de 24 de abril de 2020, do município de Jataúba;

CLXXII - Decreto Legislativo n° 192, de 24 de abril de 2020, do município de Belém do São Francisco; e

CLXXIII - Decreto Legislativo n° 193, de 29 de maio de 2020, do município de Catende.

Posteriormente, o Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020 manteve a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Destarte, os municípios acima destacados encaminharam Ofícios a este Poder Legislativo, publicados no DOE do Poder Legislativo, no dia 9 de janeiro de 2021, através dos quais solicitaram o reconhecimento formal da prorrogação do Estado de Calamidade pública, já declarada nos referidos Decretos, no âmbito de suas circunscrições.

É o relatório.

2.Parecer do Relator

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do Art. 94, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

A proposição cumpre os requisitos de inciativa, pois vem arrimada no art. 14, XXIV, da Constituição Estadual e no art. 200, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, com as seguintes redações:

Constituição Estadual de 1989:

“Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

...............................................................................................

XXIV - emendar a Constituição, promulgar leis nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;

..............................................................................................” (grifo nosso)

Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.):

“Art. 200. Os projetos de decreto legislativo, de iniciativa de Deputado, Comissão ou da Mesa Diretora, destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Assembleia, bem como a sustar atos praticados pelo Poder Executivo, que exorbitem o seu poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa.

Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo, aprovados pelo Plenário em um só turno, serão promulgados pelo Presidente da Assembleia.” (grifo nosso)

Conforme Mensagem Governamental nº 89, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 17 de dezembro de 2020, o Chefe do Poder Executivo Estadual solicita o reconhecimento formal da prorrogação do Estado de Calamidade pública em Pernambuco declarada no Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Ainda consoante justificativa, a prorrogação até o dia 30 de junho de 2021 se perfaz em razão da permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população do Estado.

Nesse sentido, objetivam alguns dos municípios do Estado a solicitação, mediante ofícios, a este Poder Legislativo da prorrogação do Estado de Calamidade Pública, já previsto em Decretos Legislativos, por mais 180 (cento e oitenta) dias. São eles: