Parecer 4633/2020
Texto Completo
Submete-se ao exame desta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular o Substitutivo nº 02/2020, apresentado pela Comissão de Administração Pública, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1545/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa.
O Projeto de Lei original foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, onde recebeu o Substitutivo nº 01/2020, apresentado com a finalidade de aprimorar a redação da proposição e excluir uma possível inconstitucionalidade. Posteriormente, foi apresentado o Substitutivo 02/2020, que visa aperfeiçoar o mérito do projeto.
O Projeto em comento objetiva a promoção de inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva nos grandes hospitais do Estado.
Na proposta inicial parte da concepção de que deficientes auditivos muitas vezes, encontram dificuldades no atendimento em hospitais, pois não conseguem se comunicar para relatar o que estão sentindo devido à falta de profissionais capacitados para se comunicar com os pacientes deficientes auditivos, ensejando um atendimento capacitado para tais demandas.
No entanto, a Comissão de Administração Pública, posteriormente, ao analisar o mérito da proposição, apresentou o Substitutivo nº 02/2020, com o objetivo de compatibilizar a legislação estadual com a oferta de tecnologia assistiva existente no mercado para pessoas com deficiência auditiva, a fim de garantir a eficácia da Proposição e o atingimento da finalidade almejada pelo autor.
Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela Aprovação nos termos do Substitutivo nº 02/2020.
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo 02/2020, de autoria da Comissão de Administração Pública, que alterou a redação do Projeto de Lei Ordinária 1545/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa.
Histórico