Parecer 4566/2020
Texto Completo
Submete-se ao exame desta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular o Projeto de Lei Ordinária nº 1721/2020, de autoria do Poder Executivo.
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
O Projeto de Lei em debate tem por objetivo instituir o Programa Pernambuco na Universidade – PROUNI-PE, sob a gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinado à concessão de bolsas de estudo do ensino superior para alunos de baixa renda vinculados a Instituições de Ensino Superior – IES.
No que concerne à aplicação dessa medida, essa disposição também detalha o formato, o recurso disponível, o grupo a quem se destina a política e aos critérios de recebimento.
Portanto, sem divergência com a matéria, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1721/2020, de autoria do Poder Executivo.
Histórico