Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Submete-se ao exame desta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular o Substitutivo nº 01/2020, apresentado pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1523/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho e, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1524/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.   

O Projeto de Lei original foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, onde recebeu o Substitutivo nº 01/2020, apresentado com a finalidade de alterar integralmente a redação do referido projeto. Conforme apresentado pela CCLJ, diante da semelhança de objetos entre

submetem-se as proposições à tramitação conjunta, em observância ao disposto nos arts. 232 e seguintes do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

Quanto ao aspecto material, ficam instituídas, no âmbito do Estado de Pernambuco, as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução de campanhas públicas voltadas para o combate ao racismo nas escolas e nos eventos esportivos e culturais.

O Projeto em comento objetiva o combate permanente dos constantes atos de racismo praticados no âmbito de estádios de futebol, eventos culturais e infelizmente, dentro das nossas escolas.

No que concerne à forma de aplicação da medida, inclui-se, a partir dessa substituição, a realização de campanhas educativas, a divulgação de vídeos ou reprodução de áudios e a divulgação dos telefones dos órgãos de denúncia de combate ao racismo.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela Aprovação.

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo 01/2020, de autoria da CCLJ, que alterou integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1523/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho e, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1524/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.