Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aos Projetos de Lei Ordinária nº. 1483/2020 e 1486/2020, de autoria do Deputado Joaquim Lira e da Deputada Alessandra Vieira, respectivamente.

O Substitutivo em análise altera integralmente a redação dos Projetos de Leis Ordinárias nº 1483/2020 e 1486/2020, que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a exposição do preço do produto de forma legível e ostensiva em lojas digitais.

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

As proposições principais alteram a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a exposição do preço do produto de forma legível e ostensiva em lojas digitais.

No entanto, fez-se necessária a apresentação de um Substitutivo pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, de maneira a conciliar as disposições das proposições em análise e dar maior efetividade aos Projetos, sem descurar-se do princípio da unicidade (art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011).

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela aprovação.

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do Substitutivo 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Projetos de Lei Ordinária nº. 1483/2020 e 1486/2020, de autoria do Deputado Joaquim Lira e da Deputada Alessandra Vieira, respectivamente.