Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1274/2023 passa a ter a seguinte redação:

“ Altera a Lei 17.521, de 09 de dezembro de 2021, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Joaquim Lira e da Deputada Delegada Gleide Ângelo, que assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, para prever a disponibilização de sala reservada e adaptada para o atendimento exclusivo de crianças e adolescentes vítimas de violência nos Institutos Médico-Legais do Estado.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 17.521, de 09 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescido de § 3º-A com a seguinte redação:

‘§3º-A. Os Institutos Médico-Legais do Estado deverão reservar sala para atendimento exclusivo de crianças e adolescentes vítimas de violência, aparelhadas com os materiais, equipamentos e mobiliário necessários, devidamente adaptados se for o caso.’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação oficial.”