Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1628/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 18.014, de 20 de dezembro de 2022, que Estabelece a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de inserir a disponibilização do Manual de Cuidados Paliativos.

Art. 1º A Lei nº 18.014, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 1º ..........................................................................................

Parágrafo único. Deverá ser disponibilizado, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, ou outra que vier a substituí-la, o Manual de Cuidados Paliativos, do Ministério da Saúde, e suas respectivas atualizações, ou outro material com a mesma finalidade, a critério da autoridade estadual competente.” (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”