Parecer 3012/2020
Texto Completo
Vem a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 806/2019, de autoria do Deputado William Brígido.
A proposição, nos termos da justificativa, tem como objetivo aliviar o sofrimento de pessoas acometidas pelo câncer:
“Apesar dos efeitos colaterais variarem em cada paciente, de um forma geral, pode-se apontar como os mais corriqueiros decorrentes do tratamento contra o câncer: fadiga, náuseas e vômitos, diarreia ou constipação, problemas neurológico e musculares, como dormência, formigamento e dor, alterações no humor, dentre outros. Assim, entendemos adequado garantir o atendimento prioritário para essas pessoas que estão, certamente, atravessando um momento que requer a ajuda e o apoio de toda a sociedade.”
O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III do art. 223 do Regimento Interno.
A Proposição vem fundamentada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, e art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias, não havendo vício de iniciativa.
A proposição, nos termos da justificativa, tem como objetivo aliviar o sofrimento de pessoas acometidas pelo câncer.
Portanto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 806/2020, de autoria do Deputado William Brígido.
Histórico