Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 364/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Cria a Política Estadual de Educação em Mídias Digitais e Combate às Fake News no âmbito do Estado de Pernambuco.

     Art. 1º Fica criada a Política Estadual de Educação em Mídias Digitais e Combate às Fake News no âmbito do Estado de Pernambuco.

     § 1º Entende-se como Fake News, para os fins desta lei, a disseminação deliberada de informações falsas e danosas à sociedade e a pessoas físicas ou jurídicas.

      Art. 2º São objetivos e diretrizes da Política de que trata esta Lei:

     I - acesso qualificado à informação e às mídias em todos os seus formatos;

     II - estímulo ao pensamento livre, democrático e pluralista;

     III - distinção entre fatos e opiniões;

     IV - identificação de notícias falsas; e

     V - combate a todo tipo de desinformação.

     Art. 3º As ações decorrentes da Política de que trata esta Lei poderão realizar-se através da celebração de parcerias com o setor público ou privado atuante na promoção ao combate à disseminação de informações e notícias falsas.

     Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a responsabilização administrativa dos agentes públicos responsáveis, em conformidade com a legislação aplicável.

     Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”