Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. Os Projetos de Lei Ordinária nº 1552/2024 e nº 1568/2024 passam a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de estender seus efeitos aos postos de combustíveis.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 2º .....................................................................................

V - agências de modelos e viagens; (NR)

VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou culto da estética; e (NR)

VII - postos de combustíveis. (AC)’

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.”