Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 PARECER Nº ____________

Comissão de Saúde e Assistência Social

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 936/2020

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 936/2020, que autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 936/2020, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que visa autorizar a concessão de subvenção social à entidade sem fins lucrativo Instituto Dom Hélder Câmara.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

       A Assistência Social em prol das pessoas em situação de risco é um dos pilares da existência do Instituto Dom Hélder Câmara. A Casa de Frei Francisco, fundada em 1984, funciona como braço social do Instituto, atendendo inicialmente moradores de rua, como uma espécie de albergue, e, atualmente, acolhendo várias crianças e adolescentes de comunidades da redondeza.

       Dessa forma, o Instituto Dom Hélder Câmara tem focado na manutenção do espaço educativo na Casa Frei Francisco e na promoção do interesse pela leitura e escrita.  Além disso, busca incentivar a construção da cidadania por meio da internalização de princípios éticos e valorização do meio ambiente, fortalecendo as atividades didáticas da escola formal e o apoio psicossocial.

       Nesse sentido, a proposição em discussão tem por objetivo cooperar para preservação e manutenção das atividades do Instituto Dom Hélder Câmara, autorizando a concessão de subvenção social no valor de R$ 30 mil mensais durante o período de dois anos.

       Como condição para a efetiva concessão da subvenção social, deverá ser celebrado convênio entre o Estado de Pernambuco e a entidade no qual sejam estipuladas as atribuições, as responsabilidades, as contrapartidas e as obrigações a serem cumpridas pela beneficiária.

2.2. Voto do Relator

Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 936/2020 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que a proposição busca fortalecer as ações e projetos de assistência social do Instituto Dom Hélder Câmara, preservando o atendimento psicossocial e educacional de crianças e adolescentes.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 936/2020, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco