Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº __/2021 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2307/2021

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2307/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2307/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a vedação da utilização de mão de obra em que haja trabalhadores condenados pela prática de homofobia e transfobia.

     Art. 1º A Lei nº 13.462, de 69 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 4º-A. ........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º A prática de condutas homofóbicas ou transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero do indivíduo, deve ser enquadrada na hipótese prevista no inciso V deste artigo. (AC)

§ 2º A vedação de que trata este artigo não será aplicada quando houver suspensão do cumprimento da pena. (AC)’

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”