Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto De Lei Ordinária nº 2583/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 232-A. Dia 24 de agosto: Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva. (AC)

§ 1º O dia que trata o caput, a sociedade civil poderá: (AC) 

I - conscientizar a população sobre a importância da educação inclusiva acessível à todos e promoção de ações pedagógicas e culturais para inclusão de crianças com deficiência e com dificuldades de aprendizagem decorrentes de condições individuais, econômicas ou socioculturais; (AC)

II - incentivar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à capacitação de educadores, planejamento, recursos materiais e humanos, trabalho colaborativo entre profissionais, escola e família e uma cultura escolar inclusiva dentro e fora da sala de aula; e (AC)

II – estimular campanhas sobre o direito de acesso à escola com atendimento às necessidades particulares de aprendizagem do aluno, cabendo às instituições de ensino organizar-se para proporcionar ensino de qualidade aos educandos com necessidades educacionais especiais. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”