Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ___/2021, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2169/2021

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2169/2021.

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2169/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 261.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 261. ……………………………………………….....................................................…..........

§ 1º O dia estadual previsto no caput tem como uma de suas finalidades incentivar a realização de campanhas informativas voltadas para as empresas públicas e privadas, com os seguintes objetivos: (AC)

I - reduzir o estigma sobre a doença no âmbito dessas empresas; (AC)

II - encorajar a contratação de pessoas com epilepsia; e (AC)

III - promover o esclarecimento de empresários (as) e funcionários (as) sobre como reagir e socorrer alguém durante um episódio convulsivo. (AC)

§ 2º As campanhas informativas poderão ser executadas por meio de palestras e eventos, em parceria com empresas e organizações da sociedade civilbem como mediante a disponibilização de material informativo. (AC).”