Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1121/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre os locais adequados para a realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, e dá outras providências.

Art. 1° Os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado de Pernambuco, serão preferencialmente os seguintes:

I - hospitais públicos e privados;

II - centros médicos;

III - clínicas médicas;

IV - postos de saúde;

V - unidades de pronto atendimento - UPA;

VI - clínicas da família; e

VII - laboratórios de análise.

Art. 2º Fica proibida a aglomeração de pessoas nos locais de realização de exames.

Art. 3° Poderão ser realizados exames fora dos locais determinados nesta Lei mediante orientação da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Ficam resguardadas, ainda, as hipóteses de coleta domiciliar e demais exames permitidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”