Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1093/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas aplicáveis por inexecução contratual durante a vigência de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública ou em períodos de grave circunstância de comoção social no Estado de Pernambuco. 

Art. 1° A Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

‘Art. 5º-A A pessoa física ou jurídica que, durante a vigência de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública ou em períodos de grave circunstância de comoção social, der causa à inexecução parcial ou total do contrato, sem motivo justificado, ficará impedida de licitar e contratar com órgãos ou entidades da administração pública do Estado de Pernambuco, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (AC)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se por inexecução parcial ou total do contrato: (AC)

I - a desistência da celebração contrato durante o prazo de validade da proposta; (AC)

II - a ausência de entrega de documentação ou a apresentação de documentação falsa exigida para o certame; (AC)

III - o retardamento da execução de seu objeto; (AC)

IV - o descumprimento das condições previstas na proposta; (AC)

V - a falha ou fraude na execução do contrato; e (AC)

VI - o cometimento de fraude fiscal. (AC)’

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.