Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. Os Projetos de Leis Ordinárias nºs 662/2019, 635/2019 e 778/2019 passam a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de ampliar a proibição de  abusos e maus tratos contra os animais e proibir a exigência de caução de qualquer natureza para a internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias.

Art. 1º A Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ..................................................................................................

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VI - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde – OMS e Organização de Saúde Animal – OIE, e regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal; (NR)

VII - abandonar animal em qualquer circunstância, bem como deixa de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive a assistência veterinária; (NR)

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IX - utilizar animais da mesma espécie ou de espécies diferentes em confrontos ou lutas; (AC)

X - eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; (AC)

XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária; (AC)

XII - exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimentos; (AC)

XIII - abusar sexualmente do animal; (AC)

XIV - deixar o motorista de veículo de prestar o devido atendimento aos animais que atropelar; e (AC)

XV – realizar a castração química de cães e gatos, bem como comercializar produtos químicos ou farmacológicos utilizados nos procedimentos de esterilização química desses animais. (AC)

XVI - exigir caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada, nas situações de emergência ou urgência. (AC)

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Art. 25. ...............................................................................................

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§ 4º No caso de descumprimento da vedação prevista no inciso XVI do art. 2º de Lei, o infrator, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas, ficará obrigado a devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante. (AC)

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