Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Odinária nº 611/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Assegura a prioridade no atendimento para abertura de micro e pequenas empresas aos representantes das famílias que possuam dependentes com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015  e alterações, incluindo as vítimas do surto de microcefalia em Pernambuco.

     Art. 1º É assegurada a prioridade no atendimento para abertura de micro e pequenas empresas nos órgãos estaduais correlatos, unidades das Juntas Comerciais e nos entes públicos estaduais responsáveis pelo registro de empreendimento e a regularização de empresas já existentes, para os representantes das famílias que possuam dependentes com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – e alterações, incluindo as vítimas do surto de microcefalia em Pernambuco, desde que observados os prazos previstos na Lei Federal 8.934/94.

          Art. 2º A prioridade referida no art. 1º se dará mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

     I – Certidão de Nascimento da Pessoa com deficiência;

     II - Cópia do Documento comprobatório de seguridade social da pessoa com deficiência; e,

     III - Termo Comprobatório de tutela ou responsabilidade legal da Pessoa com deficiência.

     Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a efetiva aplicabilidade.

     Art. 4º Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.”