Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ____/2019

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 306/2019 ALTERADO PELA EMENDA ADITIVA N° 01/2019

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária n° 306/2019 alterado pela Emenda Aditiva n° 01/2019.

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 306/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, e determina a geração de energia elétrica por fontes renováveis, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Art. 1º Fica vedada, a partir de 10 de agosto de 2022, a entrada de veículos a combustão no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Art. 2° Ficam vedadas, a partir de 10 de agosto de 2030, a circulação e permanência de veículos a combustão no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Parágrafo único. O prazo estabelecido pelo caput prorrogar-se-á até que o fornecimento de energia no Distrito Estadual de Fernando de Noronha seja totalmente proveniente de fontes renováveis.

Art. 3º A vedação de que trata esta Lei não se aplica aos seguintes veículos:

     I - embarcações;

     II - aeronaves; e

     III - tratores ou outros veículos automotores assemelhados, destinados a puxar ou arrastar maquinaria, executar trabalhos de construção ou de pavimentação, serviços portuários e aeroportuários.

Art. 4° Os veículos a combustão essenciais à prestação de serviços no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, sem similares elétricos disponíveis no mercado nacional, poderão ter prazos de permanência prorrogados, a critério da Administração Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.