Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. Único. O Projeto de Lei Complementar nº 274/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, e a Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015, e dá outras providências.”

         “Art. 1º O art. 144 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 144. ...............................................................................

...............................................................................................

XIV - coordenação geral e regional de serviços especializados, como diretorias regionais e especializadas, Infância e Juventude, voluntariado e Juizados Especiais, ou pela participação em Turma Recursal; (NR)

..............................................................................................”

Art. 2º  O art. 18 e as alíneas “c” e “d” do art. 19 da Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. Ficam criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, a Diretoria de Família do 1º Grau da Capital, a Diretoria Regional da Zona da Mata Sul, a Diretoria Regional da Zona da Mata Norte, a Diretoria Regional do Agreste, a Diretoria da Câmara Regional do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico e o Comitê Gestor de Metas.” (NR)”

“Art. 19. ...............................................................................

.............................................................................................

c) 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (NR)

d) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1.” (NR)”

Art. 3º Ficam acrescidos na Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015, os dispositivos seguintes:

“Art. 19-A. Para atender à Diretoria Regional da Zona da Mata Norte ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas: (AC)

I) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR;  (AC)

II) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR; (AC)

III) 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (AC)

IV) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (AC)

Art. 19-B. Para atender à Diretoria Regional da Zona da Mata Sul ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas: (AC)

I) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR; (AC)

II) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR; (AC)

III) 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (AC)

IV) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (AC)

Art. 19-C. Para atender à Diretoria Regional do Agreste ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas: (AC)

I) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR; (AC)

II) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR; (AC)

III) 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (AC)

IV) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (AC)

Art. 19-D. Para atender à Diretoria de Família do 1º Grau da Capital ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas: (AC)

I) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR; (AC)

II) 01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR; (AC)

III) 05 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR; (AC)

IV) 08 (oito) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1. (AC)”

Art. 4º O Anexo 3 da Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.

   Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e serão implementadas de acordo com a disponibilidade financeira.

     Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 3 

(da Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015)