Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 254/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de dispor sobre os objetivos da Semana Estadual da Conscientização e Combate à automedicação.

Art. 1° O art.149-B da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte alteração:

“Art.149-B........................................................................................................

Parágrafo único. A Semana Estadual da Conscientização e Combate à automedicação tem como objetivo: (NR)

I - orientar a população sobre os perigos da automedicação; (AC)

II - conscientizar os comerciantes de medicamentos sobre a relevância de sua atuação para a redução da automedicação; e (AC)

III - valorizar a competência técnica do profissional farmacêutico no fornecimento de medicamentos.”” (AC)