Parecer 481/2019
Texto Completo
PARECER DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2019
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 254/2019
Origem: Poder Legislativo
Autoria do Projeto Original: Deputado William Brigido
Autoria do Substitutivo: Comissão Constituição, Legislação e Justiça
Parecer ao Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 254/2019, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de dispor sobre os objetivos da Semana Estadual da Conscientização e Combate à Automedicação. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 254/2019, de autoria do Deputado William Brigido.
Quanto ao aspecto material, a referida proposição altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de dispor sobre os objetivos da Semana Estadual da Conscientização e Combate à automedicação
Em cumprimento ao disposto no art. 94 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição original foi apreciada primeiramente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, tendo recebido o Substitutivo nº 01/2019, com o objetivo de realizar pequenos ajustes na redação do texto da proposição, sem modificar o seu conteúdo. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da questão.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A consulta e receita médica, quando elaboradas pelo profissional habilitado, são a garantia de uma avaliação e indicação segura para utilização ou não de determinado medicamento condizente com a necessidade do enfermo.
No entanto, a prática atual de grande parte dos brasileiros é a realização da automedicação, ato que pode agravar doenças e trazer riscos ocasionados pela combinação inadequada de substâncias.
Nesse sentido, a proposição busca definir os principais objetivos da já existente Semana Estadual da Conscientização e Combate à automedicação (incluída no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco pela Lei nº 16.461/2018), com a finalidade de ampliar o impacto social da referida norma.
A proposta estabelece, assim, que durante a Semana Estadual da Conscientização e Combate à automedicação deve-se: orientar a população sobre os perigos da automedicação; conscientizar os comerciantes de medicamentos sobre a relevância de sua atuação para a redução da automedicação; e valorizar a competência técnica do profissional farmacêutico no fornecimento de medicamentos.
Trata-se, portanto, de medida que fortalece a Semana Estadual da Conscientização e Combate à automedicação, fomentando a reflexão da população e de profissionais da área da saúde acerca da importância do tratamento medicamentoso condizente com a necessidade do enfermo.
2.2. Voto do Relator
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 254/2019, tendo em vista que a definição dos objetivos a serem alcançados durante a Semana Estadual da Conscientização e Combate à automedicação amplia o impacto da medida, que visa informar e melhorar a qualidade de vida da população.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 254/2019, de autoria do Deputado William Brigido, está em condições de ser aprovado.
Histórico