Brasão da Alepe

Substitutivo 2/2019

EMENTA:Altera integralmente a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2019. 


Artigo Único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação: 

“Modifica o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de garantir a execução das dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual”.

Texto Completo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º O art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.123-A. ....................................................................................................................
.........................................................................................................................................

§ 5º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista neste artigo, desde que efetivamente pagos até o final do exercício subsequente à respectiva inscrição. (NR)
.........................................................................................................................................

§ 7º A reserva parlamentar descrita no caput será fixada com base na receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da apresentação do projeto de lei orçamentária anual, em percentual a ser definido na lei de diretrizes orçamentárias correspondente. (AC)”

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico

[02/05/2019 11:38:06] PUBLICADA
[02/05/2019 11:38:38] PRAZO_ALTERADO
[02/05/2019 16:43:49] EMITIR PARECER
[02/05/2019 16:44:00] EMITIR PARECER
[02/05/2019 16:44:17] EMITIR PARECER
[02/05/2019 17:02:40] EMITIR PARECER
[02/05/2019 17:02:40] EMITIR PARECER
[02/05/2019 17:02:40] EMITIR PARECER
[03/05/2019 09:09:20] PRAZO_ALTERADO
[03/05/2019 11:20:04] PRAZO_ALTERADO
[30/04/2019 15:49:15] ASSINADA
[30/04/2019 15:49:36] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[30/04/2019 19:23:56] NUMERADA
[30/04/2019 19:24:27] DESPACHADA
[30/04/2019 19:24:34] EMITIR PARECER
[30/04/2019 19:26:18] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: DISTRIBUIDA_PARA_COMISSAO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 01/05/2019 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.:




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