Parecer 10230/2022
Texto Completo
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado Eriberto Medeiros
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3663/2022, que denomina de Rodovia Deputado Artur Lima Cavalcanti a Rodovia PE-008, no trecho que indica. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária No 3663/2022, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros.
Quanto ao aspecto material, a proposição denomina de Rodovia Deputado Artur Lima Cavalcanti a Rodovia PE-008, no trecho que indica.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada e aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quantos aos quesitos de admissibilidade, constitucionalidade e legalidade. Assim, cabe agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Grande expoente da política pernambucana, Artur Lima Cavalcanti, natural da Cidade do Recife, foi eleito vice-prefeito da capital pernambucana em 1958, na legenda do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), sendo a chapa encabeçada por Miguel Arraes.
No legislativo, Lima Cavalcanti foi eleito como deputado federal no pleito de outubro de 1962. Durante a ditadura militar, teve seus direitos políticos cassados. No processo de redemocratização, filiou-se ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 1979, mas foi expulso em 1981, quando passou a fazer parte do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Com a legenda, sagrou-se vencedor nas eleições de 1982 para o cargo de deputado estadual.
Lima Cavalcanti também ocupou cargos em agências governamentais, tendo sido, em 1987, nomeado para diretor-presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco e, em 1991, para presidente da Fundação pelo Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife.
Diante das relevantes contribuições dadas por este homem público, o Projeto de Lei em análise busca prestar uma homenagem ao político e gestor, denominando Rodovia Deputado Artur Lima Cavalcanti a Rodovia PE-008, no trecho que liga o Aeroporto dos Guararapes (Entroncamento Av. Maria Irene) ao Entroncamento da Rodovia BR-101, em Prazeres.
2.2. Voto do Relator
Por tratar-se de proposta que presta homenagem póstuma a Lima Cavalcanti pelas contribuições ao desenvolvimento econômico e social do Estado de Pernambuco no desempenho de funções administrativas e no exercício de mandatos parlamentares, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 3663/2022.
Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 3663/2022, de autoria do deputado Eriberto Medeiros, está em condições de ser aprovado.
Histórico