Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputado Eriberto Medeiros

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3661/2022, que denomina de Rodovia Deputada Isabel Cristina a Rodovia PE-663, no trecho que indica. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária No 3661/2022, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros.

Quanto ao aspecto material, o projeto em questão visa denominar de Rodovia Deputada Isabel Cristina a Rodovia PE-633, no trecho que liga a Entrada da BR-428 (Petrolina) à Entrada da PE-638.

Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi inicialmente apreciada e aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quantos aos quesitos de admissibilidade, constitucionalidade e legalidade. Assim, cabe agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

Isabel Cristina de Oliveira nasceu em 29 de junho de 1953, na cidade de Araçatuba, interior do Estado de São Paulo. A homenageada foi professora rede estadual de ensino de Pernambuco no município de Petrolina, sendo defensora incansável da educação pública, universal e de qualidade. Participou ativamente do Sindicato dos Professores de Pernambuco e foi uma das fundadoras do Sindicato dos Trabalhadores em Educação.

O destaque na luta pela educação e a participação movimentos populares e sociais permitiram a Isabel Cristina exercer importantes cargos públicos, destacando-se a eleição para deputada estadual no ano de 2007, tornando-se a primeira mulher do Sertão pernambucano eleita para o parlamento estadual.

            Isabel Cristina foi presidente na Comissão de Saúde nesta Casa Legislativa e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando de maneira notável na defesa dos direitos da população mais vulnerável socialmente.

            Isabel Cristina faleceu em 2016 após uma longa luta contra um câncer e deixou um legado de luta pela educação e pela efetivação dos direitos fundamentais e sociais da população pernambucana.

Diante dessa relevante trajetória pública em defesa da educação e da cidadania, a proposição em discussão visa prestar uma merecida homenagem à ex-deputada Isabel Cristina por meio da denominação da Rodovia PE-633, no trecho que liga a Entrada da BR-428 (Petrolina) à Entrada da PE-638.

2.2. Voto do Relator

Por tratar-se de proposta que visa homenagear a destaca trajetória pública de Isabel Cristina, que se destacou na defesa da educação e das pautas populares, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 3661/2022.

Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 3661/2022, de autoria do deputado Eriberto Medeiros, está em condições de ser aprovado.