Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3714/2022

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3714/2022, que visa autorizar o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, do imóvel de propriedade da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A – EMPETUR e, em seguida, autoriza que o mesmo imóvel seja cedido, com encargo, ao Instituto Social das Medianeiras da Paz – ISMEP. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 3714/2022, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 136/2022, datada de 26 de outubro de 2022, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

De início, a proposta legislativa em curso pretende autorizar o Estado de Pernambuco a receber doação de imóvel pertencente à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A – EMPETUR. O imóvel está localizado na Fazenda São Gonçalo, 1º Distrito, BR 316, km 22, no município de Araripina. Como encargo, o imóvel deverá ser destinado à construção e ao funcionamento do Hospital do Câncer do Sertão do Araripe.

Em sequência, o projeto busca autorizar a cessão desse mesmo imóvel para o Instituto Social das Medianeiras da Paz – ISMEP, pelo prazo de 30 anos. A referida cessão deverá ser formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso de Imóvel, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas. O imóvel deverá ter como destinação a construção e o funcionamento do Hospital do Câncer do Sertão do Araripe, encargo que deve ser iniciado em até doze meses após a assinatura do acordo.

Por fim, a proposta visa determinar que os imóveis deverão ser mantidos pela cessionária em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo por eventuais perdas e danos.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre essas proposições quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.

Na justificativa, o autor do projeto elucida, de maneira objetiva, o mérito da proposição ao afirmar que “objetivo viabilizar a construção e o funcionamento do Hospital do Câncer do Sertão do Araripe, o que beneficiará a população da região”.

Tanto o recebimento da doação, como sua posterior cessão do imóvel pelo Estado de Pernambuco dependem de autorização legislativa, conforme estabelece a Constituição Estadual:

Art. 15. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador legislar sobre as matérias de competência do Estado, e especialmente:

[...]

IV – a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos;

(grifou-se)

No que se refere ao mérito desta comissão, cabe informar que, por tratar de recebimento de doação gratuita como também de cessão gratuita de direito de uso de imóvel, a propositura em análise não acarreta renúncia de receita ou aumento de despesa para o Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 14, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disso, não enxergo óbices para a aprovação da proposta, na forma como se apresenta, uma vez que ela não trata de matéria tributária e não contraria a legislação orçamentária e financeira em vigor.

Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3714/2022, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 3714/2022, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Recife, 16 de novembro de 2022.