Parecer 9928/2022
Texto Completo
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputada Juntas
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3477/2022 que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate ao Transfeminicídio. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 3477/2022, de autoria da Deputada Juntas.
Quanto ao aspecto material, o Projeto em questão tem por finalidade instituir o dia 24 de junho como o Dia Estadual de Combate ao Transfeminicídio.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e aprovada quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade.
Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Em 2020, de janeiro até setembro, 129 mulheres trans e travestis foram assassinadas no Brasil, país que lidera o ranking de transfeminicídios, assassinatos cuja motivação é a identidade de gênero de mulheres trans e travestis.
Diante disso, a proposição em análise visa a modificar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, para instituir o Dia Estadual de Combate ao Transfeminicídio.
De acordo com a proposta, as atividades referentes a esse Dia Estadual deverão promover a reflexão sobre a importância do combate ao transfeminicídio na nossa sociedade, o que deixa clara a relevância do Projeto de Lei aqui analisado.
A data escolhida, 24 de junho, faz alusão ao dia em que Roberta Silva, travesti em situação de rua foi queimada viva no Cais de Santa Rita, em Recife, caso brutal de transfeminicídio que marcou a história do nosso estado.
2.2. Voto do Relator
Uma vez que a instituição do Dia Estadual de Combate ao Transfeminicídio é uma forma de o Poder Público ajudar a combater o preconceito, o ódio, a marginalização e a desumanização dessa população, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3477/2022.
Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária no 3477/2022, de autoria da Deputada Juntas, está em condições de ser aprovado.
Histórico