Parecer 124/2019
Texto Completo
Projeto de Lei Ordinária nº. 130/2019
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: Institui o Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, e dá outras providências. Pela aprovação
1 RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 130/2019, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem nº 18/2019 de 8 de abril de 2019, o qual solicitou em regime de urgência, valendo-se do artigo 21 da Constituição Estadual.
O Projeto de Lei, em análise, institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco.
2 PARECER DO RELATOR
Essa proposição está em consonância com os art. 19, caput, § 1º, I da Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada, privativamente, ao Governador do Estado.
O Projeto de Lei, em análise, objetiva instituir política pública permanente de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, que conjuntamente com o Pacto Pela Vida, contribuirá no combate à redução da violência.
A presente proposta cria elementos de controle social em relação às ações no âmbito da Segurança Pública, contribuindo para a prevenção e redução do crime e da violência, por meio da promoção de ações integradas de políticas públicas.
Por se tratar de medida preventiva de combate à violência e especialmente em relação à redução dos crimes violentos, cometidos contra nossa juventude, referida medida traz concepções de políticas públicas e de ações estruturantes de caráter socioeconômico, para que as pessoas em situação de vulnerabilidade sejam acolhidas pelo Estado e pela sociedade, para que sejam afastadas da criminalidade.
Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação.
3 CONCLUSÃO
Diante das considerações do relator, a Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 130/2019, de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2019.
Presidente: Pastor Cleiton Collins
Relator: Pastor Cleiton Collins
Membros Favoráveis: Pastor Cleiton Collins, João Paulo, Adalto Santos
Histórico