Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, passa a vigor com as seguintes alterações:

“Art. 1º ........................................................................................

I - vítima de agressão que tenha resultado em dano a sua integridade física-estética; (NR)

II - que sofreu mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, nos termos da Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999; e (NR)

III - nos casos de complicações, doenças, defeitos estéticos e efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, hipótese em que a cirurgia de explante mamário, total ou parcial, será considerada cirurgia reparadora, nos termos desta Lei. (AC)

...................................................................................................."

"Art. 5º Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo Estadual deverá, sempre que possível e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes, promover capacitação e treinamento aos profissionais da área, em todos os níveis, instruindo-os a acolher e a assistir, de forma humanizada, as mulheres vítimas de violência, que sofreram a mutilação da mama em virtude de tratamento de câncer ou a serem submetidas a cirurgia de explante mamário." (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

     A medida ora proposta altera a Lei Estadual nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, que cria Regime Especial de atendimento para a mulher nos casos que indica, em serviços públicos de saúde de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de incluir a realização de cirurgia de explante mamário nos casos de complicações, doenças, defeitos estéticos e efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone.

     O implante mamário, indicado para fins reconstrutivos ou estéticos, embora traga autoestima para as mulheres, também pode ocasionar desconforto ao longo do tempo, até mesmo problemas atrelados à saúde, como queda de cabelo, dores na região do implante, cansaço extremo. Nessas situações, mediante avaliação médica, pode ser necessária a remoção do implante, para recuperar a saúde da paciente.

     A modificação ora proposta, portanto, ao determinar a inclusão da cirurgia de explante mamário na Rede Pública Estadual de Saúde, tem por finalidade assegurar a saúde das mulheres pernambucanas, constituindo um aperfeiçoamento da legislação atualmente existente, de forma a incluir hipóteses que igualmente demandam atenção do Poder Público.

     Do ponto de vista jurídico, a proposição encontra-se inserta na competência legislativa concorrente dos estados-membros para legislar sobre “proteção e defesa da saúde” (art. 24, XII, CF/88), em diapasão com os valores e princípios constitucionais, notadamente o da dignidade da pessoa humana (art. º1, III, CF/88).

     Outrossim, a saúde é um dos direitos sociais elencados no caput do art. 6º, da Constituição da República:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.     

     Merece registro, ainda, que a Constituição da República nos garante que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88).

     A presente proposição, por conseguinte, vem se somar ao conjunto de dispositivos estaduais que tem por objetivo tutelar os direitos das mulheres pernambucanas, por meio da disponibilização de uma assistência à saúde integral e centrada no cuidado da pessoa.

     Diante do exposto, requer-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.