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quinta-feira, 24/11/2022

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Data de Publicação: 18/11/2022
Página do Diário Oficial: 4

REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA EM 24/11/2022.

MENSAGEM Nº 154/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar Nº 3756/2022 que Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1964, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, relativamente aos direitos dos advogados e aos prazos, no processo administrativo disciplinar.
Às 1ª, 2ª E 3ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 155/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3757/2022 que Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil.
Às 1ª, 2ª E 3ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 156/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3758/2022 que Altera o art. 14 da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil, relativamente aos prazos processuais.
Às 1ª, 2ª E 3ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 157/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3759/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel indicado, localizado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4º Comissões.

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MENSAGEM Nº 158/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3760/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de dois imóveis localizados no Município de Amaraji.
Às 1ª, 2ª, 3ª , 4ª E 9º Comissões.

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MENSAGEM Nº 159/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3761/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de imóveis localizados no Município do Recife à Fundação de Apoio ao Centro de Assistência Social.
Às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 9ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 160/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3784/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão de uso do imóvel que indica, situado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 161/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3785/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão de uso do imóvel indicado, situado no Município do Recife..
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 162/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3786/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, áreas do imóvel que indica, situado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 163/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3787/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso, com encargo, de área do imóvel que indica, situado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 164/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3788/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica, situado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 165/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3789/2022 que Autoriza a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM a renovar, com encargo, a cessão de uso do imóvel que indica e instituir cessão de uso de área do mesmo imóvel, em idênticas condições, ao Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 166/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3790/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica, situado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 167/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3791/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão de uso de imóvel indicado, situado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 168/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3792/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão de uso do imóvel indicado, situado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 169/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3793/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel indicado, localizado no Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 170/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3794/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o uso do imóvel localizado no Município de Petrolina.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 171/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar Nº 3795/2022 que Altera a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Às 1ª, 2ª E 3ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 172/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3796/2022 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão de uso do imóvel que indica.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 4ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 173/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3797/2022 que Autoriza a concessão de subvenção social em favor da Academia Pernambucana de Letras.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 5ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 174/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3798/2022 que Autoriza a concessão de subvenção social em favor do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano – IAHGP
Às 1ª, 2ª, 3ª E 5ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 175/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3799/2022 que Autoriza a concessão de subvenção social em favor da Fundação Terra dos Servos de Deus.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 5ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 176/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3800/2022 que Autoriza a concessão de subvenção social em favor da Província Franciscana de Santo Antônio do Brasil.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 5ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 177/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3801/2022 que Autoriza a concessão de subvenção social em favor do Instituto Histórico, Arqueológico e Geográfico de Goiana – IHAGGO.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 5ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 178/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 3802/2022 que Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco – RPV-PE, para possibilitar a autoindicação de candidaturas para concorrer ao processo de inscrição do RPV-PE.
Às 1ª, 2ª, 3ª E 5ª Comissões.

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MENSAGEM Nº 179/2022 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar Nº 3803/2022 que Atribui aos servidores inativos do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco e do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco a denominação de Veteranos; dispõe sobre a realização de transações extrajudiciais em relação a candidatos sub judice inscritos nos concursos públicos referidos, para ingresso na carreira de Policial Militar e Policial Penal; altera as Leis Complementares de nºs 340, de 22 de dezembro de 2016, e 478, de 30 de março de 2022, em relação à previsão de licença médica remunerada para os policiais civis e penais aposentados designados para tarefas por prazo certo; e altera a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, que trata dos professores integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Às 1ª, 2ª E 3ª Comissões.

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OFÍCIO Nº 259/2022/GDPG - DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 3752 que Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências, para incluir a Assessoria de Segurança Institucional como órgão auxiliar da Defensoria Pública Geral do Estado.
Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

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PARECER Nº 10205 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Substitutivo Nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1454.
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PARECERES NºS 10206, 10207, 10209, 10212, 10214, 10215, 10217, 10219, 10220, 10221, 10222, 10223, 10224, 10225, 10226, 10227, 10228, 10229, 10230, 10231, 10232, 10233, 10234, 10236, 10237, 10238 E 10239 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável aos Projetos de Leis NºS 3030, 3082, 3174, 3304, 3548, 3549, 3560, 3575, 3576, 3577, 3584, 3595, 3597, 3648, 3659, 3660, 3661, 3662, 3663, 3664, 3665, 3666, 3667, 3686, 3687, 3688 E 3740
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PARECERES NºS 10208, 10210, 10211, 10213, 10218, 10235 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Leis NºS 3116, 3256, 3271, 3506, 3570, 3668.
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PARECER Nº 10216 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3554, juntamente com a Emenda Nº 01.
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PARECERES NºS 10240, 10241, 10242 E 10243/2022 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final aos Projetos de Leis NºS 118/19, 341/19, 331822 E 3685/22.
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PARECER Nº 10244 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Projeto de Lei Nº 1395, juntamente com a Emenda Nº 01.
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PARECERES NºS 10245, 10249, 10252, 10253, 10259 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Leis NºS 1479, 1790, 3257, 3261, 3515, .
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PARECERES NºS 10246, 10247, 10248, 10250, 10254, 10255, 10256, 10257, 10258, 10260, 10261, 10262, 10263, 10264, 10265, 10266, 10267 E 10268 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável aos Projetos de Leis NºS 1502, 1572, 1684, 3027, 3342, 3352, 3353, 3371, 3508, 3625, 3647, 3723, 3725, 3726, 3743, 3753, 3754 E 3755.
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PARECER Nº 10251 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando pela rejeição ao Projeto de Lei Ordinária nº 3043.
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PARECERES NºS 10269, 10277 E 10281 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetos de Leis Nºs 2074, 3583 E 3630, juntamente com a Emenda Nº 01.
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PARECERES NºS 10270, 10272, 10273, 10274, 10278, 10280, 10282, 10283, 10284 E 10285 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetos de Leis NºS 2563, 3027, 3030, 3082, 3585, 3615, 3723, 3725, 3726 E 3743.
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PARECERES NºS 10271, 10275 E 10276 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Leis NºS 3019, 3253, 3384 E 3292.
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PARECER Nº 10279 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA adotando ao Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3606.
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PARECERES NºS 10286, 10287, 10288 E 10289 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável aos Projetos de Leis NºS 3723, 3725, 3726 E 3743.
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PARECERES NºS 10290, 10292, 10294, 10295, 10296, 10297, 10298, 10299 E 10300 - DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS opinando favorável aos Projetos de Leis NºS 1572, 3353, 3682, 3683, 3684, 3714, 3716, 3717 E 3725.
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PARECER Nº 10291 - DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS opinando favorável a Subemenda Nº 01 ao Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3263.
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PARECER Nº 10293 - DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3533, juntamente com a Emenda Nº 01.
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PARECERES NºS 10301, 10303 E 10304 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Substitutivo Nº 02 aos Projetos de Leis NºS 1531, 2106 E 2120.
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PARECERES NºS 10302, 10311 E 10312 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2074, 3533 E 3536, juntamente com a Emenda Nº 01.
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PARECERES NºS 10305, 10306, 10307, 10308, 10309 E 10310 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Leis NºS 3019, 3116, 3253, 3384, 3271, 3292 E 3506.
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PARECERES Nº 10313, 10314 E 10315 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável aos Projetos de Leis Nºs 3683, 3684 E 3723.
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PARECER Nº 10316 - DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL opinando favorável ao Substitutivo Nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2120.
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PARECERES NºS 10317 E 10318 - DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Leis NºS 3557 E 3570.
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PARECERES NºS 10319 - DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL opinando favorável aos Projetos de Leis NºS 3714.
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PARECER Nº 10320 - DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECÚÁRIA E POLÍTICA RURAL opinando favorável ao Substitutivo Nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2120.
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PARECERES NºS 10321 E 10322 - DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECÚÁRIA E POLÍTICA RURAL opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Leis NºS 3253, 3384 E 3292.
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PARECERES NºS 10323 - DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECÚÁRIA E POLÍTICA RURAL opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3533, juntamente com a Emenda Nº 01.
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PARECER Nº 10324 - DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECÚÁRIA E POLÍTICA RURAL opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3536, juntamente com as Emendas NºS 01 E 02.
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PARECERES NºS 10325 E 10326 - DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECÚÁRIA E POLÍTICA RURAL opinando favorável aos Projetos de Leis NºS 3615 E 3743.
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PARECER Nº 10327 - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE opinando favorável ao Substitutivo Nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2106.
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PARECERES NºS 10328, 10333 E 10334 - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE opinando favorável aos Projetos de Leis NºS 2357, 3606 E 3615.
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PARECERES NºS 10329 E 10330 - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Leis Nº 3253, 3384 E 3506.
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PARECER Nº 10331 - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3533, juntamente com a Emenda Nº 01.
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PARECER Nº 10332 - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3536, juntamente com as Emendas NºS 01 E 02.
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OFÍCIO Nº 132/2022 - DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE PERNAMBUCO encaminhando resposta do pedido de Informações acerca do Requerimento Nº 4890, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, remetido pelo Ofício Pres. Nº 11445/2022.
Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

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OFÍCIO Nº 133/2022 - DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE PERNAMBUCO encaminhando resposta do pedido de Informações acerca do Requerimento Nº 4801, de autoria da Deputada Teresa Leitão, remetido pelo Ofício Pres. Nº 10757/2022.
Dê-se conhecimento àquela Parlamentar.

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OFÍCIO Nº 009173/2022 - DO DEPUTADO WANDERSON FLORÊNCIO solicitando o cancelamento da Reunião Solene que seria realizada no dia 21 de novembro do corrente ano, através do Requerimento Nº 4887, em Homenagem à Consciência Negra.
Inteirada.

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Antonio Fernando