A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou,  nesta quarta, o veto parcial do governador Paulo Câmara a alterações feitas pela Alepe no Orçamento 2020. O Poder Executivo se opôs ao remanejamento de R$ 50,5 milhões de outras ações para investimentos no Parlamento Estadual. 

A proposta do Legislativo, que havia sido anteriormente aprovada pelo Colegiado de Finanças, previa a retirada desses recursos da dotação orçamentária de ações do Executivo em áreas como tecnologia de informação e obras de infraestrutura e urbanização. O objetivo da troca era garantir verba para adequação das instalações físicas da Assembleia, estruturação de canal próprio de TV e emissora de rádio e comunicação e publicidade institucional, entre outras despesas. 

O texto do veto parcial do Governo, apresentado em 23 de dezembro de 2019, argumenta que houve inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público nas emendas aprovadas.

O veto do Executivo foi acatado pelo Colegiado com a discordância dos deputados Antonio Coelho e Priscila Krause, ambos do Democratas. Para a parlamentar, não há inconstitucionalidade na alteração proposta pela Alepe ao orçamento. “A modificação que nós fizemos e aprovamos aqui, nesta Casa, tá dentro das prerrogativas dos deputados, do Poder Legislativo. O veto ele pode ser acatado, mas não pelo argumento da inconstitucionalidade do que foi proposto. A Assembleia pode, e deve, fazer essas modificações em orçamento”.

Ainda nesta quarta, a Comissão de Finanças aprovou o projeto de lei do Executivo que abre crédito especial ao Orçamento 2020 em favor do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco. A medida tem, entre outros objetivos, estruturar a política pública de trabalho, emprego e renda no Estado.