Medidas adicionais de proteção contra a violência obstétrica foram aprovadas pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça. O texto acrescenta marcadores nas fichas e formulários de mulheres atendidas para o parto ou que tenham sofrido abortamento espontâneo. Devem ser registrados  procedimentos como episiotomia, uso de fórceps, quantidade de exames de toque e imobilização de braços e pernas.

A regra é direcionada a hospitais e maternidades e está prevista em um substitutivo do Colegiado de Justiça, baseado em dois projetos de lei, das deputadas Delegada Gleide Ângelo, do PSB, e Dani Portela, do PSOL. O substitutivo altera a lei estadual contra a violência obstétrica. Ele também dá nova redação à definição legal desse tipo de violência: todo ato praticado por profissionais de saúde que implique em negligência na assistência, discriminação ou violência verbal, física, psicológica ou sexual contra gestantes, parturientes, pessoas em abortamento e puérperas. O relator na CCJ foi o deputado Joãozinho Tenório, do Patriota.

Outro projeto que recebeu o aval da Comissão de Justiça destina celulares, tablets e notebooks apreendidos em ações policiais para alunos da rede pública. A proposta foi elogiada pelo relator no Colegiado, deputado Romero Albuquerque, do União. “Frequentemente, quando os tablets, os ipads, os celulares são apreendidos eles passam tanto tempo no departamento policial e acabam sendo descartados por não localizarem os donos, enfim. A gente está hoje  algo de uma iniciativa muito nobre, que vai contribuir com a educação de muitas crianças em nosso estado”.

Os aparelhos eletrônicos que podem ser doados são os que não servem mais de prova na ação penal, segundo o texto proposto pela deputada Delegada Gleide Ângelo.

Ainda nesta terça, os parlamentares da CCJ votaram pela constitucionalidade de três Projetos de Lei da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O primeiro repõe parte das perdas inflacionárias dos últimos anos sobre os vencimentos de servidores comissionados, efetivos e aposentados. O segundo cria uma estrutura de profissionais dedicados exclusivamente ao trabalho nas Comissões Parlamentares Permanentes, considerando a recente expansão dos campos de atuação desses colegiados. Já o terceiro ajusta nomenclaturas, símbolos e atribuições dos cargos em comissão dos Gabinetes Parlamentares.

Servidores do Ministério Público de Pernambuco também tiveram proposta de reajuste aprovada pela comissão: 6% para os cargos de Analista e Técnico Ministerial, quadro de pessoal suplementar, funções gratificadas e cargos comissionados, ativos e inativos. Por fim, foi aprovada também a proposta de mudar a nomenclatura da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia. Conforme o projeto de resolução apresentado pela presidente do Colegiado, deputada Simone Santana, do PSB, o novo nome vai ser Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.