O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques, defendeu a urgência da aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a tomar empréstimos de até 3 bilhões e 447 milhões de reais junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. Ele participou, nesta terça, de uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, colegiados que têm a competência para analisar a matéria antes da votação em Plenário.

De acordo com o secretário,  o texto que chegou à Alepe não detalha todos programas que serão contemplados pelo crédito porque  somente depois da aprovação da lei vai ser possível negociar com os agentes. “Existem muitas restrições nacionais para a tomada de empréstimo. Então, as próprias instituições nacionais não requerem que esteja na lei. A gente só traz na lei, como é esse projeto aqui, aqueles empréstimos internacionais, um com o Banco Mundial, focado em saneamento rural, e um com o BID, focado em Segurança Pública. Todos os demais a gente não explicita na lei, até porque isso traz flexibilidade na hora da tomada da operação de crédito com os bancos nacionais”.

Fabrício Marques disse também que o valor pedido no PL é o total que o Estado pode contratar com garantia da União. E que essa contratação vai ser possível porque o Estado teve a capacidade de pagamento elevada pela Secretaria do Tesouro Nacional, de C para B. Só a partir da categoria B é possível tomar empréstimos com garantia da União.

Uma nova análise da capacidade de pagamento será feita no segundo semestre. Com a perda de arrecadação de ICMS estimada em 3 bilhões de reais por ano e a elevação em outros 3 bilhões de reais em reajustes na folha de pagamento dos servidores do Estado, o secretário teme que Pernambuco volte a ficar impedido de contratar empréstimos. Ele classificou o projeto de lei como uma janela de oportunidade para garantir a infraestrutura necessária para a retomada da economia.

No texto da proposta, entregue pessoalmente pela governadora Raquel Lyra na semana passada, os valores que constam são apenas as operações de crédito internacionais: até 90 milhões de dólares do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, BIRD, para o Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco, e até  200 milhões de dólares do Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, para o Projeto Juntos Pela Segurança.

Parlamentares presentes ao debate se declararam favoráveis aos empréstimos, mas acreditam que faltou transparência sobre a destinação dos recursos. A líder da Oposição, a deputada Dani Portela, do PSOL, acha que o projeto deveria ser melhor detalhado. “Eu não gosto da expressão ‘cheque em branco’, mas, é um projeto de lei muito curto, ele tem uma página apenas, só tem destinação específica para o Programa Todos pela Segurança, mas mesmo assim, cita genericamente um programa que sequer foi lançado ainda, que sequer existe. Então causa uma certa estranheza como é que você dialoga primeiro com o investidor, e depois vai dialogar com a população  e vai implementar uma política pública. Não tem um anexo especificando a utilização dessas receitas.”

Dani Portela prevê a apresentação de emendas à proposta. Uma delas deve incluir no texto a proibição expressa de que o dinheiro seja utilizado para despesas correntes. Os deputados pediram ainda que o governo priorize a finalização de obras paradas. O projeto de lei deve ser votado nos colegiados temáticos da Assembleia Legislativa na próxima semana. A previsão é do presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes, do PP. “O prazo de emenda ainda acaba na outra quinta-feira, mas ficou acertado aqui com a oposição que na terça a gente votaria. Eu acredito que é importante para Pernambuco”.

Além do debate com o secretário de Planejamento, a Comissão de Justiça realizou reunião ordinária nesta terça. Entre as matérias discutidas, foi aprovado um Projeto de Resolução da Mesa Diretora que torna obrigatória a votação secreta para aprovação dos indicados ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A matéria foi aprovada com emenda aditiva do deputado Waldemar Borges, do PSB, para permitir que os deputados possam subscrever requerimentos ao cargo sem limite de quantidade.