A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, nesta terça, duas propostas que reforçam a proteção às mulheres na administração pública estadual. A primeira altera lei em vigor que regula o processo administrativo do Estado para dar prioridade à tramitação de processos e procedimentos que tratem de interesses de alguma mulher em situação de violência doméstica. O texto é de autoria da deputada Simone Santana, do PSB.

Se o projeto for aprovado, a legislação, que já prevê tramitação prioritária para pessoas com idade igual ou maior a 60 anos, passa a ser ampliada. A proposição indica, ainda, que a parte interessada deve apresentar requisição à autoridade administrativa competente e provar a condição. A  matéria foi aprovada por unanimidade, com parecer favorável da relatora, deputada Dani Portela, do PSOL.

“É um projeto que reforça o nosso compromisso de enfrentamento a esse problema que é histórico, mas que é tão grave, e atende no mérito todos os preceitos legais e regimentais. Então o nosso parecer, presidente, é pela aprovação.”

O segundo projeto aprovado foi um substitutivo para unir duas iniciativas de alteração também em lei já em vigor, que trata da proibição de assédio moral nos órgãos do Estado. Um dos projetos, da deputada Socorro Pimentel, do União,  inclui expressamente na legislação a administração indireta. Com isso,  a norma deve valer para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. A segunda proposta, da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, inclui na lei a vedação da prática de assédio sexual. O Substitutivo que reuniu os dois projetos recebeu parecer favorável da relatora, deputada Simone Santana, do PSB, e também foi aprovado por unanimidade.

A criação da Política Estadual de Educação Empreendedora na Rede de Ensino Público de Pernambuco recebeu aval da Comissão de Desenvolvimento Econômico, nesta terça. A matéria foi aprovada por unanimidade nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça ao projeto de lei do deputado licenciado Antônio Coelho, do União. 

De acordo com o autor, a proposta tem o objetivo de fomentar a cultura empreendedora dentro das escolas, além de incentivar aqueles que vão ingressar no mercado de trabalho ou criar seus próprios negócios. Conforme a justificativa do projeto, a Política deve funcionar como ferramenta para a diminuição da evasão escolar.

O substitutivo inclui ações de divulgação e incentivo ao empreendedorismo juvenil nas áreas de cultura, artes, gastronomia, turismo, educação, construção civil e comércio.