O militar incapacitado de forma definitiva para o trabalho pode permanecer na ativa em atividades administrativas. É o que diz um projeto de lei do Governo do Estado aprovado nesta segunda pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa. A matéria disciplina a chamada readaptação, quando o policial ou bombeiro militar é transferido para função compatível com eventuais limitações físicas ou mentais. Nesse caso, o texto garante o período de readaptação na contagem do tempo de serviço, direito a progressões de carreira e de participar ou ministrar cursos. Uma Junta Médica deve acompanhar o profissional, para verificar a possibilidade de reversão, pela melhora do quadro, ou de reforma no caso de agravamento. Outra mudança promovida pela proposta aumenta o prazo de reversão da reforma por incapacidade motivada por doença curável ou que possa regredir. Esse tempo passa de dois para cinco anos.

Os deputados do Colegiado de Justiça também aprovaram proposições que incluem datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Uma delas, para criar o Dia do Atirador Esportivo, gerou debates entre os parlamentares. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, defendeu que os próprios atiradores esportivos reivindiquem um melhor disciplinamento da atividade para impedir que armas e munições abasteçam o crime organizado. “Há um grande incentivo para que haja esse desvirtuamento, digamos assim, para que essas armas terminem batendo nas mãos de quem não deve, do crime organizado, da milícia etc, que é a quantidade de munições e de armamento permitido. Isso aí eu conversei com pessoas que entendem, eu não entendo, mas todas elas são unânimes em achar que há, de fato, um exagero que pode aguçar a cobiça desses grupos em torno desses clubes”.

Já para o autor da proposição, deputado Alberto Feitosa, do PSC, a legislação que disciplina a atividade de atirador, caçador e colecionador é suficiente e rígida.  “A pessoa para virar um CAC ela tem um rito muito duro. Ela tem que apresentar todas as certidões negativas, tem que ter endereço certo, o local onde ele guarda a arma tem que ser um local que tenha sido preparado, a Polícia Federal ou o Exército vai até o local. Ele tem que estar associado a um clube de tiro”.

Ainda durante a reunião desta segunda, recebeu parecer pela constitucionalidade um novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, com condições especiais para o pagamento de dívidas de ICMS geradas até 31 de dezembro do ano passado. As reduções podem chegar a 80% dos juros e da multa no caso de pagamento à vista ou parcelado em até 60  meses. Outra proposta foi a criação de um Fundo Garantidor para cobrir parte dos riscos dos financiamentos contratados por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, além de pequenos produtores e artesãos.

Foi endossado, ainda, o projeto que abre crédito suplementar de 2,3 milhões de reais para o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco, o FUPES, verba que deve ser destinada a empreendedores e para equalizar a taxa de juros praticada pela Agência de Empreendedorismo de Pernambuco. E também a transferência de 16 milhões e 700 mil reais para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal , dinheiro que deve socorrer empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco. O Governo considera a iniciativa necessária diante dos impactos da pandemia, como a redução do número de passageiros, a restrição ao número de veículos em operação e o aumento do custo operacional.