Após passar pela Comissão de Justiça, a proposta do Executivo Estadual que altera a forma de pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do Estado foi aprovada pelos Colegiados de Administração Pública e de Finanças da Alepe, nessa quarta. Esse tipo de remuneração é feito pela parte que perde uma ação judicial. No caso, quem arca com os honorários dos procuradores estaduais é o contribuinte que não saiu vencedor ao acionar o Estado na Justiça.

Na justificativa, o Poder Executivo ressalta que a medida adapta as normas estaduais a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que interpretou como constitucional o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pelos procuradores do Estado. Relator do projeto na Comissão de Administração, o deputado Tony Gel, do MDB, explicou uma das mudanças trazidas na proposta do Governo. “Os procuradores que estiverem em outros órgãos não ligados à procuradoria, mas servindo ao Governo de Estado, continuam participando o rateio, e receberão. Os procuradores em cargos eletivos, por exemplo, não terão direito a participar do rateio”.

O texto determina, ainda, que os valores dos subsídios e dos honorários recebidos mensalmente pelos procuradores não podem ultrapassar o teto constitucional remuneratório dos ministros do STF, hoje em R$ 39.293,32.

Ainda nessa quarta, o Colegiado de Administração Pública aprovou o parecer do deputado Joaquim Lira, do PSD, ao substitutivo da Comissão de Justiça que modifica a proposição de Gustavo Gouveia, do Democratas, alterando o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco. A proposta inclui na lei aprovada em 2019 o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames necessários ao diagnóstico, mediante solicitação fundamentada do médico responsável, nos casos em que a principal hipótese seja a de neoplasia maligna.

Também nessa quarta, na Comissão de Finanças, o presidente Aluísio Lessa, do PSB, lembrou do início do prazo para a apresentação, por parte dos deputados, de emendas ao orçamento do Estado para 2021. No próximo ano, a cota será de R$ 2.223.800,00 por parlamentar e duas áreas temáticas foram incluídas como destinação possível de recursos de emendas parlamentares: habitação e ciência e Tecnologia. As inclusões foram propostas, respectivamente, pelo coletivo Juntas, do PSOL, e pela Comissão de Justiça.