Irregularidades na venda de alimentos destinados à merenda escolar podem ser punidas com maior rigor em Pernambuco. A Comissão de Justiça da Alepe aprovou proposta que responsabiliza administrativamente o infrator e o impede de realizar novos contratos com a Administração Pública por um prazo de até dois anos. A constitucionalidade do projeto de lei foi destacada pelo relator da matéria no Colegiado, deputado Tony Gel, do MDB, que também defendeu a necessidade de preservar a qualidade da merenda. “´É uma crueldade oferecer a nossas crianças enlatados de péssimo valor nutricional e outras coisas mais que nós sabemos que são absurdos que acontecem pelo país afora”.

Alteração do prazo de validade ou redução da quantidade contratada estão entre as hipóteses de irregularidade a ser punida com maior rigor, assim como o fornecimento de produtos de qualidade inferior ou que não atendam aos requisitos de conservação da Vigilância Sanitária. O texto original foi apresentado pelo deputado Gustavo Gouveia, do Democratas, e teve a redação alterada por um substitutivo da Comissão de Justiça. Outra proposição aprovada nesta segunda muda regras do setor de transporte turístico e executivo de passageiros.

A versão que recebeu parecer favorável é uma subemenda da Comissão de Administração Pública a um substitutivo do Colegiado de Justiça,  fruto de ampla discussão entre parlamentares e representantes do setor, de acordo com o autor da proposta, deputado Waldemar Borges, do PSB. Ainda na Reunião desta segunda, a Comissão de Justiça aprovou outros dezessete projetos, como o que adota Marco Camarotti como Patrono do Teatro Infantojuvenil de Pernambuco e o que inclui a Semana do Cabelo Crespo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.