O pacote de cinco propostas encaminhado pelo Poder Executivo à Alepe, no mês passado, foi parcialmente aprovado pela Comissão de Justiça, nesta terça. Quatro proposições receberam o aval do colegiado e uma foi retirada de pauta. Entre as matérias que avançaram está a que autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao PEF, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. A iniciativa do Governo Federal tem como objetivo incentivar estados e municípios a melhorarem a capacidade de pagamento e retomarem investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União.

Para aderir ao PEF, é preciso implementar pelo menos três das oito medidas indicadas no Plano. Em reunião realizada em julho, as  comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente receberam os secretários da Fazenda e de Planejamento para debater o pacote. Um dos questionamentos, durante  o encontro, foi sobre quais exigências do PEF o Estado iria adotar. Servidores estaduais e deputados de oposição manifestaram receio de que alguma delas pudesse afetar o funcionalismo, como a alienação do patrimônio público e o aprofundamento da reforma da previdência.

Nesta terça, a Comissão de Justiça aprovou o texto com emenda aditiva do colegiado. De acordo com o relator, deputado Sileno Guedes, do PSB, a emenda proíbe que o Governo implemente medidas como alienação total ou parcial de empresas públicas; adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social das regras aplicáveis aos servidores da União; e a revisão dos regimes jurídicos de servidores para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União. A matéria foi aprovada por unanimidade, mas não sem debate entre os parlamentares.

João Paulo, do PT, parabenizou o relator e destacou a preocupação dos servidores quanto à aprovação do texto original. Já Waldemar Borges e Rodrigo Farias, ambos do PSB, demonstraram insatisfação com a informação, dada pela imprensa, de que o Governo de Pernambuco havia encaminhado o pedido de adesão ao PEF mesmo antes da aprovação da Alepe. Rodrigo acusou desrespeito com o Legislativo: “Eu acho que é uma falta de respeito, uma falta de diálogo, uma truculência, que o Governo faz com esta Casa, com os parlamentares, aonde o projeto ainda está sendo discutido aqui na  Comissão.” O presidente do colegiado, Antônio Moraes, do PP, comunicou que, em conversa com o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, o gestor informou que o Executivo fez o movimento para demonstrar que não iria afetar os servidores do Estado.

As demais iniciativas do pacote que foram aprovadas pelo colegiado permitem ao Governo a contratação de empréstimos junto ao BNDES,  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e ao Bird, Banco Mundial. Também passou o pedido de autorização de supressão de uma área de Caatinga, no Agreste Central, para viabilizar obras de duplicação da BR-423. A proposição retirada de pauta foi a que atualiza vencimentos de diversos cargos públicos, como analistas, assistentes e auxiliares técnicos em Defesa Social e de apoio administrativo às atividades fazendárias.

Uma das categorias contempladas é a dos professores do quadro de ensino da Polícia Militar de Pernambuco, mas os profissionais defendem que os reajustes acompanhem aqueles concedidos a professores do Magistério Público. O deputado Eriberto Filho, do PSB, afirmou que esta determinação está prevista em uma lei complementar de 2022. O projeto foi retirado de pauta pelo presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes. “Está havendo um conflito na questão dos professores civis da Polícia Militar. Então a gente está retirando e na próxima votação a gente está trazendo aqui.”

Uma emenda modificativa  apresentada por Waldemar Borges ao mesmo projeto também foi retirada de tramitação. A iniciativa incluía o reajuste dos analistas de saúde na proposição. O parlamentar explicou que a emenda é questionável do ponto de vista da constitucionalidade e informou que a negociação vai ser feita diretamente com o Poder Executivo, com intermediação da Alepe. A Comissão de Justiça aprovou, ainda, dois projetos de resolução que inscrevem os nomes do escritor Ariano Suassuna e do ex-governador Eduardo Campos no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz. As propostas são de autoria dos deputados Sileno Guedes e Waldemar Borges.