A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta, a proposta que estabelece, no âmbito estadual, a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na vacinação contra doenças. A matéria é baseada em projetos dos deputados Clodoaldo Magalhães e Delegada Gleide Ângelo, ambos do PSB, transformados em substitutivo da Comissão de Justiça.

Segundo a relatora da proposta no Colegiado de Administração, deputada Teresa Leitão, do PT, é preciso coibir o fura-fila na vacinação contra o novo coronavírus:  “Às vezes até agentes públicos estão furando a fila, e o projeto toca nessa suscetibilidade que infelizmente ainda ocorre”. De acordo com o texto aprovado, as multas vão de dez a cem mil reais, dependendo das circunstâncias da infração e das condições financeiras do infrator. A penalidade pode chegar ao dobro se a irregularidade for cometida por servidor público se utilizando do cargo ou função.

Nessa quarta, a Comissão de Administração também aprovou as proposições do Governo do Estado relativas ao auxílio emergencial para os artistas do Ciclo Carnavalesco e a autorização de empréstimo de um bilhão de reais para obras viárias. O Projeto de Decreto Legislativo que estende até 30 de junho de 2021 o estado de calamidade pública em onze municípios, em razão da emergência sanitária do novo coronavírus, foi outra matéria a receber parecer favorável.

O Colegiado ainda distribuiu 14 projetos. Dentre eles, a proposta com o objetivo de corrigir a situação de professores aprovados em seleção pública simplificada aberta em 2019 e já homologada. A autora da iniciativa, deputada Teresa Leitão, do PT, lembrou que, antes de iniciarem as contratações, começou a pandemia. Os contratos temporários foram então renovados automaticamente. Com  a determinação legal de cumprir interstício de seis meses para sair de um contrato para outro, cerca de 80% dos aprovados na seleção simplificada não puderam assumir os cargos, segundo Teresa.

A proposta da parlamentar permite que esses docentes sejam contratados excepcionalmente, mesmo sem cumprir o interstício. O presidente da Comissão de Administração, deputado Antônio Moraes, do PP, sugeriu a realização de uma audiência pública, em conjunto com o Colegiado de Justiça, para discutir o projeto e equacionar a situação desses professores.