A Comissão de Justiça da Alepe aprovou por unanimidade, nessa segunda, o projeto do Governo que adequa a legislação estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de Pernambuco, nas causas vencidas pelo Poder Executivo Estadual. A norma estadual teve a legalidade questionada pela Procuradoria Geral da República. Mas, em agosto desse ano, o plenário do STF decidiu a favor do pagamento, desde que o valor somado dos subsídios e dos honorários recebidos mensalmente pelos advogados públicos não ultrapasse o teto remuneratório dos ministros do Supremo.

De acordo com a proposta aprovada nessa segunda, os procuradores que estão em gozo de licença não remunerada, exercem cargo eletivo ou ocupam outros cargos na administração pública, exceto aqueles no âmbito do Poder Executivo Estadual, não poderão ganhar esses honorários. Para o relator da matéria na Comissão de Justiça, deputado Tony Gel, do MDB, a proposta do Governo traz mudanças importantes e justas: “Primeiro permitir que os procuradores recebam esses honorários sucumbenciais, tá… que só podem ser honorários sucumbenciais. E depois, obviamente,  separando bem aí a atuação dos procuradores”.

Normas de 20 estados e do Distrito Federal foram alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) da PGR. O argumento contrário ao recebimento da parcela é de que seria um pagamento extra por serviço já remunerado, uma vez que a atuação em causas judiciais faz parte das atribuições dos advogados públicos.

Durante a reunião remota, os deputados também analisaram a proposição que obriga estabelecimentos comerciais de grande porte a disponibilizar banheiros adaptados para pessoas ostomizadas. Antônio Moraes, do PP, se colocou contrário à medida, alegando que será difícil aplicar a norma: “A gente teria que, as empresas, contratar uma empresa especializada para fazer a coleta, e isso seria uma coisa economicamente inviável porque é pouca…seria uma quantidade tão mínima que ficaria difícil esse atendimento”.

De acordo com o projeto, de autoria de Henrique Queiroz Filho, do PL, a exigência se aplicaria a shoppings, empreendimentos comerciais com, no mínimo, cinquenta lojas, e supermercados de grande porte. A matéria foi retirada de pauta para que a discussão seja aprofundada com profissionais da área de saúde e de empresas especializadas na coleta de resíduos hospitalares. A sugestão do debate partiu do deputado Aluísio Lessa, do PSB.

Ainda nessa segunda, o Colegiado de Justiça aprovou proposta que beneficia mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte, que são usuárias do serviço de abrigamento.  A proposição, de iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, garante a essas mulheres o direito à reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado. Na justificativa da proposta, a parlamentar alerta que o período máximo de abrigamento das usuárias, com os filhos ou dependentes legais, é de 120 dias.

Também foi aprovado, nessa segunda, o projeto de resolução que concede o Título póstumo de Cidadã de Pernambuco à escritora Clarice Lispector. A homenagem é uma iniciativa do deputado Marco Aurélio Meu Amigo, do PRTB.