Propostas aprovadas pretendem colaborar com a saúde financeira do Estado. Foto: Rinaldo Marques

Nessa terça, a Comissão de Justiça aprovou projetos de autoria do Poder Executivo que buscam aumentar a arrecadação de Pernambuco. Um deles cria o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários. A iniciativa é para incentivar o pagamento de dívidas que o Estado tem a receber, relativas aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e de Mercadorias e Serviços – o ICM e o ICMS. A medida propõe a redução de valores de multas e juros, nos casos do pagamento integral da dívida, à vista ou parcelado.

O colegiado de Justiça também aprovou um projeto que aponta mudanças no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. O Fundo, que entrou em vigor em agosto deste ano, foi criado com o objetivo de garantir a estabilidade financeira do Estado, durante períodos de crise econômica. O líder do Governo na Assembleia, deputado Waldemar Borges, do PSB, explica que uma das modificações sugeridas pelo Executivo prorroga o benefício fiscal para empresas que contribuem com o Fundo. “Aquelas empresas que recebem incentivos através do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, o Prodepe, vão passar a depositar em um fundo o correspondente a 10% do incentivo que recebem, para ajudar também nesse esforço de arrecadação de receitas que Pernambuco está fazendo. Esse projeto que a gente votou hoje escalona isso. Aquela empresa que der os 10% de uma vez vai poder aumentar o prazo do benefício que tem. Aquela que der em duas vezes vai aumentar em um tempo diferente. Cria uma relação entre quem paga à vista e quem parcela.”

A prorrogação pode variar de um a quatro meses, dependendo do tempo de contribuição. Outro projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça altera mais uma legislação sobre o ICMS. A norma modificada reúne, em uma única lei, todas as regras a respeito desse imposto em Pernambuco, mas depende de decreto regulamentador do Governo do Estado. Ela entraria em vigor a partir de primeiro de outubro. O projeto aprovado nessa terça adia o início da vigência para primeiro de abril de 2017, quando a regulamentação deve estar finalizada.