Propostas foram aprovadas na reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foto: João Bita.

Dois projetos de lei que objetivam aumentar a segurança em condomínios, empresas e residências foram aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico nessa quarta. As propostas são de autoria do deputado Ricardo Costa, do PMDB, e receberam substitutivos do Colegiado de Justiça. A primeira determina que os consumidores devem ser informados do nome completo, número de identidade e foto do funcionário de empresas que realizam atendimento domiciliar. As informações devem ser fornecidas no prazo máximo de uma hora a partir da solicitação do pedido. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa de até dez mil reais.

A outra matéria aprovada trata da segurança nas instalações de gás em unidades residenciais e comerciais do estado. De acordo com a proposição, os usuários ficam responsáveis por solicitar uma inspeção a cada cinco anos. Já a empresa responsável pelo fornecimento será obrigada a executar a vistoria, podendo credenciar empresas especializadas para o serviço. A inspeção de segurança inclui todo o sistema de fornecimento e distribuição do produto, desde a tubulação até os equipamentos como fogões e aquecedores. Caso sejam encontradas irregularidades que não ofereçam risco imediato, haverá um prazo de 30 dias para que sejam feitos reparos. Mas se o risco for iminente, o fornecimento deverá ser interrompido no ato da vistoria.

O presidente do colegiado, deputado Aluísio Lessa, do PSB, destacou a relevância das duas propostas. “São projetos importantes que vêm na direção de garantir a segurança ao morador de não permitir o acesso corriqueiro das pessoas; e o outro, a segurança de evitar vazamento de gás de cozinha nesses condomínios.” A Comissão também aprovou outras quatro matérias e distribuiu 21 projetos.