O projeto de lei que institui a Política Estadual de Alternativas Penais de Pernambuco foi aprovado pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta terça. O objetivo é promover o enfoque restaurativo em substituição à prisão,  segundo o texto enviado à Alepe pelo Poder Executivo.

Os princípios da proposta incluem reduzir as taxas de encarceramento e promover a negociação de soluções entre as próprias partes envolvidas para a reparação do dano, conforme a realidade do caso, além da promoção da cultura da paz. A matéria tramita na Alepe em regime de urgência e foi analisada em extrapauta pelos dois Colegiados.

Os deputados também aprovaram outros projetos de lei do Poder Executivo, a exemplo do que amplia a margem para a abertura de créditos suplementares por meio de decreto, que pode chegar a 30% do orçamento. Na regra atual, esse limite é de 20%, mas, de acordo com a justificativa da proposta, o contexto de pandemia e a retomada da economia têm exigido mudanças nas dotações orçamentárias para além do previsto.

Outra proposição aprovada autoriza o Estado de Pernambuco a oferecer contragarantias a um empréstimo internacional de até 210 milhões de dólares para a Compesa. Esse dinheiro é para a execução do Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento de Pernambuco, com ações em 23 municípios.

As Comissões de Administração e de Finanças ainda deram aval ao incremento de até 168 milhões de reais na contribuição do Estado para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco, Sassepe. O valor é destinado a cobrir despesas de custeio do ano de 2022. Essa matéria também recebeu parecer pela aprovação no Colegiado de Saúde.