A Comissão de Segurança Pública da Alepe aprovou, nesta terça, projeto de lei complementar que estabelece os critérios e as condições para a promoção de policiais militares em Pernambuco. De acordo com a justificativa da proposta encaminhada pelo Executivo, a medida é resultado de um planejamento para a carreira dos militares do Estado organizado nas respectivas corporações, de acordo com a sua peculiaridade, assegurando o fluxo de carreira regular e equilibrado.

Dentre os critérios fixados, estão a promoção por antiguidade e merecimento. No primeiro caso, um militar com mais tempo na corporação sobe de posto assim que houver vacância no posto ou graduação. Já pelo critério de merecimento, a promoção ocorre a partir da avaliação do conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar do Estado entre seus pares do mesmo quadro ou qualificação.

O texto ainda define critérios extraordinários para a promoção por bravura, post mortem, por invalidez permanente, decenal e requerida. O projeto já recebeu oito emendas que ainda vão ser apreciadas pelas Comissões da Casa.

Outra medida relacionada à Polícia Militar que também recebeu parecer favorável à aprovação pelos membros do Colegiado de Segurança Pública. Foi a que altera o efetivo máximo permitido da Assistência Militar do Tribunal de Justiça de Pernambuco – para 85 policiais militares -, da Assembleia Legislativa – para 50 -, da Prefeitura da Cidade do Recife – para 21 -,  e do Ministério Público de Pernambuco – para 40.

A proposição também modifica a denominação da Assistência Militar do Ministério Público, que passa a se chamar Assistência Policial Militar e Civil do Ministério Público, cuja composição terá ainda quatro  policiais civis.