O Projeto de Lei que autoriza o cultivo e o processamento da cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos foi aprovado pelas comissões de Saúde e de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, nas últimas reuniões do ano desses Colegiados, realizadas nesta quarta. Na Comissão de Saúde, o parecer contrário ao projeto, do deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, foi derrotado por dois votos a um.

O relator reconheceu a importância da regulamentação do cultivo da maconha para fabricação do óleo da cannabis, mas alegou inexistência de regulamentação dos órgãos federais competentes e manifestação desfavorável da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa “A Anvisa avalia que é perigoso liberar o plantio e cultivo, apontando até mesmo riscos de desvios do produto para recreativo. Não só eu, isso é a Anvisa. A regulamentação é necessária, e deve levar em conta fatores como os efeitos da planta, cadastro e acompanhamento de pacientes, a segurança e o acesso ao local de cultivo, a qualidade do produto.”

O parlamentar também considerou a proposição inconstitucional e sugeriu que a Alepe aguarde apreciação da matéria do Congresso Nacional.

Em contrapartida, o deputado Antônio Fernando, também do PP, acredita que a proposta deve ser analisada do ponto de vista da saúde. “O óleo da cannabis é indiscutível que salva vidas, inclusive é uma questão de saúde. Há uma dificuldade muito grande das pessoas estarem importando esse óleo de outros estados e isso pode acarretar até mortes de pessoas. Então, eu acho muito pertinente as observações do deputado Cleiton Collins, mas são observações do ponto de vista de segurança. Essa comissão é de Saúde”.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Justiça ao PL do deputado João Paulo, do PT. Ele disse que outros estados que copiaram a proposta de Pernambuco já possuem lei aprovada. Também citou o exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde a produção acontece há sete anos, autorizada por liminar judicial, segundo ele sem notícia de desvios ou problemas de segurança.

Outra proposta do deputado João Paulo aprovada na reunião da Comissão de Saúde desta quarta é um substitutivo da Comissão de Administração Pública que amplia a presença de fisioterapeutas nas Unidades de Terapia Intensiva, UTIs. O texto determina a presença de ao menos um profissional para cada 10 leitos, com atuação exclusiva e com cobertura 24 horas. O projeto dá prazo de um ano para que os estabelecimentos possam se adaptar à nova regra. Nesse período, fica permitida a presença do fisioterapeuta por no mínimo 18 horas diárias. Para novas UTIs, o prazo para cumprimento da lei fica reduzido para 180 dias.