Alterações no Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco avançaram na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça. As propostas incluem acesso garantido ao paciente sobre informações a respeito da condição de saúde, tratamentos disponíveis e direitos assegurados. A iniciativa também estabelece prazos de atendimento: o diagnóstico deve ser dado em até 30 dias depois da primeira consulta médica, e o tratamento deve começar até 60 dias depois do diagnóstico. Outro direito que a medida acrescenta é a garantia de estadia para um acompanhante da pessoa com câncer, quando a assistência só estiver disponível em outra cidade.

O projeto é de autoria da deputada Socorro Pimentel, do União, e foi aprovado na versão do substitutivo proposto pela Comissão de Administração Pública.

Ainda nesta terça, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, anunciou uma audiência pública em conjunto com o colegiado de Desenvolvimento Econômico. O encontro vai debater projetos de lei em tramitação que podem implicar despesas para comerciantes.  “Eu fui procurado, ontem, pela associação dos shoppings. E também fui procurado por ligação telefônica, e outros deputados também foram, pela associação de supermercados. Tem alguns projetos que, realmente, têm um impacto na vida desses comerciantes. A gente pega todos esses projetos e faz uma audiência pública com esses representantes.”

Entre os projetos está o do deputado Sileno Guedes, do PSB, que obriga agências bancárias e centros comerciais com mais de 50 lojas a disponibilizar intérpretes de libras para atender pessoas com deficiência auditiva. Também deve ser discutida uma proposta apresentada pelo deputado Antônio Coelho, do União, que prevê que estabelecimentos comerciais sinalizem ao consumidor quando o produto alimentício for análogo e/ou substituto de produtos lácteos.

O deputado Antônio Moraes, do PP, também considerou necessário discutir as propostas. Ele ainda destacou outros projetos que preveem gratuidade no transporte público para pessoas com doenças degenerativas beneficiárias de programas sociais e pessoas com doença renal crônica ou ostomia. “É importante que a gente saiba que quem vai pagar isso é o trabalhador. [07:30-07:37] É só uma observação para que a gente seja cuidadoso nisso.”

Esses projetos são de autoria dos deputados Pastor Júnior Tércio e Pastor Cleiton Collins, ambos do PP. A audiência pública está prevista para o dia 8 de abril.