A proposta que estabelece diretrizes a serem observadas pelo estado na criação de uma política de prevenção de mortes violentas de crianças e adolescentes recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, nesta quarta.  O texto elenca nove diretrizes, como o estímulo à integração das secretarias de estado, ampliação do investimento público, fixação de metas. Também prescreve a observância das especificidades de idade, gênero, raça, etnia e localidade na promoção de ações voltadas à prevenção das mortes violentas.

A proposta da deputada Socorro Pimentel, do União, com emenda modificativa da Comissão de Justiça, ainda elege como situações que exigem intervenção emergencial a ameaça de morte e a tentativa de homicídio. Elas devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar da região, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Justiça, para que sejam tomadas providências.

O Colegiado de Assuntos Municipais também realizou reunião ordinária nesta quarta. Foi aprovado requerimento do deputado João Paulo, do PT, para realizar audiência sobre o transporte público na Região Metropolitana do Recife.

Entre os pareceres favoráveis aprovados, foi acatada matéria que acrescenta a indicação das comunidades rurais, povoados e sítios na lei que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais. O PL recebeu emenda modificativa da Comissão de Justiça que acrescenta a necessidade de solicitação da comunidade interessada.

Já a Comissão de Saúde aprovou substitutivo da Comissão de Justiça ao projeto da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, que prevê a aplicação de multas a donos de imóveis onde não haja cuidados preventivos contra o Aedes Aegypti. Entre as medidas que devem ser adotadas pelos proprietários para evitar a transmissão de doenças provocadas pelo mosquito estão a vedação adequada de caixas d ‘água e cuidados com objetos que possam acumular água, a exemplo de vasos de plantas.

Os valores das multas variam de R$ 50 a R$ 300, a depender da gravidade da infração sanitária identificada pelo agente de saúde e do tamanho da propriedade