Uma mudança no Código Penitenciário Estadual para atribuir nova competência aos estabelecimentos penais de Pernambuco foi aprovada por unanimidade, nesta quarta, pela Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, estabelece que as gestantes privadas de liberdade têm direito a acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto. De acordo com a proposição, os bebês de até seis meses, filhos das internas desamparadas, também devem receber assistência médica.

A presidente do Colegiado da Mulher, Delegada Gleide Ângelo, do PSB, salientou a importância de fazer valer o direito feminino no sistema penitenciário: “Não é porque a mulher está lá respondendo, porque a mulher está lá pagando uma pena, e quando ela é mãe, ela deixa de ter seus direitos, não. Ela precisa, sim, ter todo acompanhamento”.

A Comissão da Mulher ainda acatou a proposta que assegura à gestante que precisa ser atendida com urgência, que não encontrar vaga em maternidade do estado a qual está vinculada, o direito de ser transferida imediatamente para outra unidade de saúde conveniada ou integrante do SUS. A matéria é de iniciativa da Delegada Gleide Ângelo. Roberta Arraes, do PSB, destacou a necessidade de divulgar essa nova lei em unidades de saúde de todas as regiões do estado. A proposição também recebeu parecer favorável nas Comissões de Saúde e de Cidadania da Alepe.

Nessa quarta, os altos índices de gravidez na adolescência em Pernambuco também entraram na pauta dos Colegiados. No sentido de enfrentar o problema, foi acatada a mudança na lei que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, para adicionar novos princípios de atuação do órgão colegiado. Dentre as alterações está a sensibilização dos jovens quanto aos riscos da gravidez precoce, e esclarecimentos sobre os diferentes métodos anticoncepcionais.

A relatora da proposta, Roberta Arraes, considerou que a medida promove a qualidade de vida dos adolescentes. Simone Santana, do PSB, apontou que a gestação precoce é um problema de saúde pública a ser enfrentado por meio da disseminação de informações. Dulci Amorim, do PT, lembrou que meninos e meninas têm a vida escolar interrompida por uma gravidez não planejada, e precisam receber orientações preventivas.

“Na escola a gente sofre muito justamente com essas questões de adolescentes que muitas vezes têm que interromper sua vida estudantil justamente por uma gravidez, então é importantíssimo, realmente, abranger o maior número de informações quanto a isso”.

No texto de justificativa da matéria, o autor, deputado Gustavo Gouveia, do Democratas, alerta que Pernambuco apresenta alto percentual de casos de gestação precoce. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, dos 102.691 partos realizados em 2019, 21% foram de adolescentes, num total de aproximadamente 21 mil partos. Para o parlamentar, a principal causa desse fenômeno é a falta de informação adequada, tanto dos jovens quanto das famílias, em relação aos riscos da gravidez na adolescência, e de contágio de doenças sexualmente transmissíveis.

Outro assunto analisado nessa quarta foi a criação da Política Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica na Rede Estadual de Ensino. A medida está prevista em substitutivo da Comissão de Justiça ao projeto apresentado pelo deputado Antonio Coelho, do Democratas. Um dos objetivos da iniciativa é tornar os estudantes protagonistas do processo de construção de conhecimentos em favor do bem comum e do desenvolvimento sustentável.

A Comissão de Cidadania também esteve reunida, e aprovou as diretrizes a serem observadas na execução das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. A proposta foi apresentada pelo deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB. Na relatoria do texto, João Paulo Lima, do PCdoB, ressaltou que a iniciativa reforça o controle social ao incluir organizações da sociedade civil na função de combate e prevenção da violência de gênero.

O auxílio governamental Chapéu de Palha Eventual Emergencial também foi acatado por unanimidade pelo Colegiado.