Garantir a plena participação da mulher na política está na essência de um projeto de lei aprovado nessa quarta pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. A matéria, baseada em substitutivo a dois projetos em tramitação na Casa, apresentados pelas deputadas Teresa Leitão, do PT, e Delegada Gleide  Ângelo, do PSB, cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. E define as situações que caracterizam os atos de assédio ou violência política de gênero.

Está entre os alvos da nova legislação qualquer ação que impeça as candidatas, eleitas  e no exercício de função pública de falar e votar em igualdade de condições com os homens. De acordo com a proposição, também deve ser combatido o uso da força ou intimidação para obrigar as mulheres a assinar documentos ou apoiar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público. A matéria ainda prevê que servidores públicos podem denunciar casos de violência às autoridades competentes, e define sanções administrativas, como a aplicação de multa de até cinquenta mil reais.

A Comissão de Segurança Pública também aprovou, nessa quarta, medida para combater a ação de pichadores no Estado. A proposta é baseada em substitutivo da Comissão de Justiça a um projeto de William Brigido, do Republicanos. A nova redação dada pelo Colegiado institui a Semana Estadual de Combate à Pichação, a ser promovida no mês de novembro.

Outra matéria que recebeu parecer favorável foi o substitutivo da Comissão de Administração que trata do sigilo de informações de cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito. A iniciativa de lei é da deputada Delegada Gleide Ângelo, e pretende beneficiar vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado.